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MUNICIPIO DE ITAMONTE 18.666.750/0001-62

15

Total de Autuações

R$ 173.601,68

Valor Total das Multas

ITAMONTE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.666.750/0001-62
Razão Social MUNICIPIO DE ITAMONTE
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMONTE
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PREFEITO JOSE RIBEIRO PEREIRA FILHO 206, CENTRO, ITAMONTE/MG, CEP: 37466000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 23:00
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Autuações Ambientais 15
#1 Emitido
R$ 79.195,50
Processo: 801176/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Durante acao fiscalizatoria constatou-se a pratica de de queima de residuos solidos dispostos inadequadamente no local, haja vista a visualizacao in situ de cinzas e residuos de materiais incombustos. …
#2 Quitado
R$ 27.837,00
Processo: 697704/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
I-OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADOURA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, SEM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE …
#3 Em Analise
R$ 16.616,27
Processo: 449971/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#4 Quitado
R$ 12.671,28
Processo: 796001/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#5 Quitado
R$ 11.664,46
Processo: 540593/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
PROMOVER OU MANTER INTERVENÇÕES QUE ALTEREM O REGIME, QUANTIDADE OU QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DE CANALIZAÇÃO COM USO DE MANILHAS DE UM METRO E MEIO DE DIÂMETRO, EM UMA EXTENSÃO …
#6 Remitido
R$ 5.001,00
Processo: 586837/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
CAUSAR INTERVENÇAO QUE ALTERE O REGIME, A QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HIDRICOS ATRAVES DE RETIFICAÇAO DO RIO CAPIVARI, COM UTILIZAÇAO DE MAQUINA, EM UMA EXTENSAO DE 70M SEM A DEVIDA OUTO …
#7 Quitado
R$ 4.800,00
Processo: 10010001174/07  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir vegetação nativa e impedir sua regeneração natural em uma area de 03,10,00 ha (três hectares e dez ares), considerada de preservação permanente, atraves de movimentação de terras, co …
#8 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 494053/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberracao Normativa 692008
#9 Quitado
R$ 2.518,45
Processo: 791456/23  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva …
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.515,24
Processo: 669174/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
I-DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, ATRAVES DA MOVIMENTAÇÃO E RETIRADA DE TERRAS COM MAQUINARIO, EM UMA AREA DE 2 …
#11 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 632851/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
I-QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO OU EM RECIPIENTES, INSTALAÇÕES OU EQUIPAMENTOS NÃO LICENCIADOS PARA ESTA FINALIDADE, SALVO EM CASO DE DECRETAÇÃO DE EMERGENCIA SANITARIA E DESDE QUE AUTORI …
#12 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 586847/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM AREA CONSIDERADA DE APP ATRAVES DE ATIVIDADE DE ATERRO SUPRIMINDO A VEGETAÇAO RASTEIRA EM UMA AREA DE 00.05.60 HA DENTRO DA FAIXA DOS 30M DA MARGEM ESQUERDA DO RIO CAPIVARI, SEM AUTORIZAà …
#13 Quitado
R$ 900,00
Processo: 10000000077/09  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Danificar área de "app" através da instalação de via pública com tráfego de veículos um área de 45 m. de comprimento por 15m. de largura; distancoa inferior a l5m. de largura, margem esquerda …
#14 Julgado
R$ 900,00
Processo: 10000003529/08  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA, MATA CILIAR, ATRAVÉS DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE, EM UMA ÁREA DE 00.03.00JA DENTRO DA FAIXA DOS 30M DA MARGEM ESQUERDA DE UM CURSO D'ÁGUA (CÓ …
#15 Quitado
R$ 900,00
Processo: 10000000912/09  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Cortar diversas árvores nativas de pequeno porte e roçar a vegetação (mata ciliar em formação); numa área de 00.30.00 Ares dentro da faixa de trinta metros da margem direita do Rio Capivarí; l …