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MUNICIPIO DE CASA GRANDE 18.667.477/0001-90

Total de Autuações

R$ 21.376,83

Valor Total das Multas

CASA GRANDE

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`18.667.477/0001-90`
Razão Social	MUNICIPIO DE CASA GRANDE
Nome Fantasia	CASA GRANDE GABINETE DO PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	PROFESSOR ALBERTO LIBANIO RODRIGUES 22, CENTRO, CASA GRANDE/MG, CEP: 36422000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 23:00

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Autuações Ambientais 4

#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 12.888,09

Processo: 660289/20 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

01- EXTRAIR ÃGUA SUBTERRANEA POR MEIO DE POÃO ARTESIANO COM USO DE BOMBA ELETRICA PARA ABASTECIMENTO PÃBLICO SEM A DEVIDA OUTORGA.

#2 Quitado

R$ 4.487,23

Processo: 476417/17 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprir Deliberacao Normativa n 962006 e 1282008

#3 Quitado

R$ 2.691,30

Processo: 483273/21 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

#4 Remitido

R$ 1.310,21

Processo: 635796/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

- INTERVIR EM APP, MEDIANTE A COLICAÃAO E LANÃAMENTO DE ENTULHOS E BOTA FORA, ATINGINDO UMA AREA DE 600MÂ². TAL OCORRENCIA CONTRARIA NORMAS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL 20922/2013 E DECRETO 44844/08.