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MUNICIPIO DE MUZAMBINHO 18.668.624/0001-47

Total de Autuações

R$ 537.948,15

Valor Total das Multas

MUZAMBINHO

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`18.668.624/0001-47`
Razão Social	MUNICIPIO DE MUZAMBINHO
Nome Fantasia	MUZAMBINHO GABINETE PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	PEDRO A.MAGALHAES 253, CENTRO, MUZAMBINHO/MG, CEP: 37890000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 23:00

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Autuações Ambientais 22

#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 161.694,00

Processo: 678703/19 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG. Deixar ocorrer, em areas de destinacao final de residuos solidos, a catacao ou a …

#2 Emitido

R$ 88.740,00

Processo: 722645/21 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

NÃO FOI APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DEVIDO A FALTA DE CAPACIDADE OPERACIONAL, IMPACTO SOCIAL E MAIOR DANO AO MEIO AMBIENTE.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar …

#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 55.674,00

Processo: 703325/20 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …

#4 Quitado

R$ 53.830,56

Processo: 475114/17 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Lancar residuo solido in natura a ceu aberto, sem tratamento previo, em areas urbanas e rurais. Descumprir deliberacao normativa Copam n 118, a qual estabelece diretrizes para adequacao da diposicao f …

#5 Emitido

R$ 41.482,50

Processo: 831621/26 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

POR INSTALAR SEM A DEVIDA REGULARIACAO AMBIENTAL, CONFORME PORMENORIZADO NO PARECER TECNICO PT LAS-RAS N 105-2024.

#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 27.000,00

Processo: 713773/21 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

NÃO FOI APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DEVIDO A FALTA DE CAPACIDADE OPERACIONAL, IMPACTO SOCIAL E MAIOR DANO AO MEIO AMBIENTE.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar a …

#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 26.949,00

Processo: 669693/19 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

01- FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÃA AMBIENTAL, MEDIANTE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE ATERRO SANITÃRIO PARA DISPOSIÃÃO FINAL DE RESÃD …

#8 Em Analise

R$ 16.616,20

Processo: 485280/17 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

#9 Em Analise

R$ 14.559,45

Processo: 486582/17 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

LANÃAR RESÃDUO SÃLIDO IN NATURA SEM PRÃVIO TRATAMENTO, EM CURSO D'ÃGUA SEM DENOMINAÃÃO, DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE REDE DE ESGOTO, ATINGINDO UM AÃUDE COM ÃREA CALCULADA EM 150MÂ² DE ESPELHO …

#10 Julgado

R$ 8.308,97

Processo: 664322/19 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74

#11 Quitado

R$ 7.411,54

Processo: 823072/25 | Status: PECMA

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

CODIGO 119 - Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretacao de emergencia sanitaria e desde que …

#12 Em Analise

R$ 7.280,45

Processo: 486556/17 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

CAUSAR INTERVENÃÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANO EM RECURSO HÃDRICO SEM PRÃVIA OUTORGA, MEDIANTE LANÃAMENTO DE ESGOTO DOMÃSTICO IN NATURA SEM PRÃVIO TRATAMENTO, EM CURSO D'ÃGUA SEM DENOMINAÃÃO, …

#13 Emitido

R$ 6.547,97

Processo: | Status:

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

Rendimento lenhoso de 2 mÂ³ de lenha. Fica embargado o local, sendo passÃvel a liberaÃ§Ã£o somente apÃ³s a emissÃ£o do DAIA Corretivo.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeÃ§am a regeneraÃ§Ã …

#14 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 6.031,35

Processo: 697958/21 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Causar intervenÃ§Ã£o de qualquer natureza que resulte em poluiÃ§Ã£o, degradaÃ§Ã£o ou dano aos recursos hÃdricos, Ã s espÃ©cies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimÃ´nio natura …

#15 Quitado

R$ 4.930,00

Processo: 722646/22 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRIGOS, ASS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABTATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTU …

#16 Emitido

R$ 4.487,23

Processo: 525105/18 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprimento das DeliberaÃ§Ãµes Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municÃpios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dÃ¡ outras providÃªncias.

#17 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 2.515,24

Processo: 667893/19 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Desenvolver atividades que dificultem ou impeÃ§am a regeneraÃ§Ã£o natural de demais formas de vegetaÃ§Ã£o em Ã¡rea de preservaÃ§Ã£o permanente calculada em 27 mÂ², mediante construÃ§Ã£o de uma edifica …

#18 Emitido

R$ 1.352,28

Processo: | Status:

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

1. "SUPRIMIR VEGETAÃÃO NATIVA DE PORTE ÃRBÃREA LOCALIZADA DENTRO DOS LIMITES DE 30 METROS MEDIDOS HORIZONTALMENTE A PARTIR DA BORDA DA CALHA DO LEITO REGULAR DO CURSO D'ÃGUA, A PARTIR DA MARGEM D …

#19 Quitado

R$ 1.352,28

Processo: 456806/16 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

"SUPRIMIR VEGETAÃÃO NATIVA DE PORTE ARBÃREA, LOCALIZADA DENTRO DOS LIMITES DE 30 METROS MEDIDOS HORIZONTALMENTE A PARTIR DA BORDA DA CALHA DO TETO REGULAR DE CURSO D'ÃGUA, A PARTIR DA MARGEM DIREI …

#20 Quitado

R$ 984,13

Processo: 10090000413/04 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

No ato a fiscalizaÃ§Ã£o em 26/11/04, constatamos que o autuado interviu em Ã¡rea considerada de preservaÃ§Ã£o permanente, por estar situada Ã margem esquerda de um curso d'Ã¡gua sem denominaÃ§Ã£o, on …

#21 Remitido

R$ 201,00

Processo: 480061/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

extrair agua subeterranea mediante utilizaÃ§Ã£o de bomba eletrica subterranea , com captaÃ§Ã£o em poÃ§o tubular rasÃ£o com finalidade de consumo humano

#22 Emitido

R$ 0,00

Processo: 779264/23 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Deixar de realizar o cadastro de obras e serviÃ§os relacionados Ã s travessias aÃ©reas ou subterrÃ¢neas ou outras intervenÃ§Ãµes em recursos hÃdricos de domÃnio do Estado, que independem de outorga, …