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MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO 18.675.900/0001-02

4

Total de Autuações

R$ 23.979,98

Valor Total das Multas

ESPIRITO SANTO DO DOURADO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.675.900/0001-02
Razão Social MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO
Nome Fantasia ESPIRITO SANTO DO DOURADO - GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ANTONIO PAULINO 47, CENTRO, ESPIRITO SANTO DO DOURADO/MG, CEP: 37566000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 23:00
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Autuações Ambientais 4
#1 Emitido
R$ 7.555,35
Processo: 791148/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIR DETERMINACAO, DELIBERACAO OU DELIBERACAO NORMATIVA DO COPAM, OU DELIBERACAO NORMATIVA CONJUNTA COPAM-CERH-MG.
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 6.936,40
Processo: 758265/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva …
#3 Remitido
R$ 5.001,00
Processo: 553375/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR CAPTAR AGUA SUPERFICIAL PARA FINS DE ABASTECIMENTO DO PUBLICO(CONSUMO HUMANO) SEM A RESPECTIVA OUTORGA. NAO FOI SUSPENSA A CAPTAÇAO DEVIDO SER PARA O ABASTECIMENTO AO PUBLICO, SENDO ORIENTADO …
#4 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 479242/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM