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MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO 18.675.926/0001-42

7

Total de Autuações

R$ 36.282,18

Valor Total das Multas

SENADOR JOSE BENTO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.675.926/0001-42
Razão Social MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO
Nome Fantasia SENADOR JOSE BENTO GAB PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DANIEL DE CARVALHO 150, CENTRO, SENADOR JOSE BENTO/MG, CEP: 37586000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 23:00
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Autuações Ambientais 7
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 18.814,62
Processo: 733262/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como não dar continuidade ao processo formal.
#2 Em Analise
R$ 10.826,03
Processo: 661781/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
#3 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 530715/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#4 Quitado
R$ 1.600,00
Processo: 706484/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FORAM SUSPENSAS NOVAS ATIVIDADES NA ÁREA OBJETO DA INFRAÇÃO, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. A CONTAGEM DO PRAZO DE 20 DIAS PARA DEFESA DESTE AUTO DE INFRAÇÃO INICIA-SE NO DIA 01/0 …
#5 Quitado
R$ 1.502,24
Processo: 505479/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
DESVIAR PARCIALMENTE CURSO D'ÁGUA, CÓRREGO DAS TRONQUEIRAS, SEM A DEVIDA OUTORGA.
#6 Quitado
R$ 1.100,74
Processo: 10140000387/05  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Supressão na vegetação rasteira nativa em torno de um anacentes , atraves de carreamento de conscolho em uma area comsiderada de preservação permanente numa area medida de forma espedida de 00,50 …
#7 Emitido
R$ 0,00
Processo: 706485/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Deixar de realizar o cadastro de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas ou outras intervenções em recursos hídricos de domínio do Estado, que independem de outorga, …