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MUNICIPIO DE CONGONHAL 18.675.967/0001-39

7

Total de Autuações

R$ 224.527,22

Valor Total das Multas

CONGONHAL

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.675.967/0001-39
Razão Social MUNICIPIO DE CONGONHAL
Nome Fantasia CONGONHAL GAB PREFEITURA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço COMENDADOR FERREIRA DE MATOS 29, CENTRO, CONGONHAL/MG, CEP: 37584000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 23:00
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Autuações Ambientais 7
#1 Emitido
R$ 165.930,00
Processo: 837904/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por operar um aterro de residuos da construcao civil – RCC e areas de transbordo e triagem - ATT desprovida de licenciamento ambiental. Suspensao imediata da atividade de disposicao de residuos soli …
#2 Emitido
R$ 43.424,25
Processo: 849845/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso dagua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, galer …
#3 Quitado
R$ 8.308,97
Processo: 662645/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAUSAR INTERVENÇÃO QEU RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, MEDIANTE ASSOREAMENTO DO RIO CERVO.
#4 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 479755/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#5 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 623605/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#6 Quitado
R$ 881,45
Processo: 781498/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 1 Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de cort …
#7 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
As obras já foram construídas assim não houve suspensão das atividades.. Deixar de realizar o cadastro de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas ou outras intervenà …