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MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINAS 18.684.217/0001-23

14

Total de Autuações

R$ 157.203,97

Valor Total das Multas

BOM JARDIM DE MINAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.684.217/0001-23
Razão Social MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINAS
Nome Fantasia BOM JARDIM DE MINAS GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DOM SILVERIO 170, CENTRO, BOM JARDIM DE MINAS/MG, CEP: 37310000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 23:00
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Autuações Ambientais 14
#1 Emitido
R$ 39.597,75
Processo: 813056/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licencaambiental, desde que nao amparado por termo …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 29.580,00
Processo: 741687/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 16.616,27
Processo: 457157/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS IN NATURA EM UMA AREA DE 525 M².
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 13.474,50
Processo: 668059/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR FUNCIONAR ATIVIDADE POLUIDORA/ DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE (POR MEIO DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS) SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL.
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 13.474,50
Processo: 686718/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS COM LANÇAMENTO DE LIXOS URBANOS DIRETA …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 597753/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS COM LANCAMENTO DE ESGOTO SANITARIO DIRETAMENTE EM UM CURSO DAGUA SEM DEN …
#7 Emitido
R$ 7.919,55
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NO LOCAL HAVIA O ESTIMADO DE 3 St DE LENHA NATIVAS QUE FOI APREENDIDA E FICANDO O RESPONSÁVEL COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO RENDIMENTO LENHOSO. O AUTUADO FOI ORIENTADO QUANTO AO PRAZO PARA ADENTRAR COM O …
#8 Emitido
R$ 6.599,62
Processo: 807134/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR CAUSARINTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, ASESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CUL …
#9 Quitado
R$ 4.770,44
Processo: 707534/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
" DECRETO 48.031, DE 31/08/2020; A CONTAGEM DO PRAZO DE 20 DIAS PARA DEFESA DESTE AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ SUSPENSA NO PERÍODO DE 16/03/2020 A 14/09/2020, INICIANDO NO DIA 15/09/2020." NAO FOI SUSPEN …
#10 Emitido
R$ 4.487,23
Processo: 475485/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#11 Emitido
R$ 4.485,43
Processo: 487951/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR CAUSAR POLUIÇÃO DO SOLO, POR MEIO DE ESGOTO SANITARIO, SEM QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO, ATRAVES DE TUBULAÇÃO PROPRIA INSTALADA PELO MUNICIPIO, DIRETAMENTE EM SOLO PERMEAVEL. PODENDO TAL LANÇA …
#12 Quitado
R$ 1.500,00
Processo: 707532/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSO AS ATIVIDADES FLORESTAIS NO LOCAL DA INFRACAO ATE A DECISAO FINAL DO ORGAO AMBIENTAL. DECRETO 48.031, DE 31082020; A CONTAGEM DO PRAZO DE 20 DIAS PARA DEFESA DESTE AUTO DE INFRACAO SERA …
#13 Emitido
R$ 1.495,32
Processo: 450909/16  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#14 Quitado
R$ 1.010,61
Processo: 10000002296/09  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por danificar área de"pp", a menos de cinquenta metros de duas nascentes, depositando restos de construção em área de 00,04,23 ares; terreno cedido pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas …