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MUNICIPIO DE BETIM 18.715.391/0001-96

15

Total de Autuações

R$ 830.595,87

Valor Total das Multas

BETIM

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.715.391/0001-96
Razão Social MUNICIPIO DE BETIM
Nome Fantasia BETIM GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PARA DE MINAS 640, BRASILEIA, BETIM/MG, CEP: 32600412
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 23:15
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Autuações Ambientais 15
#1 Emitido
R$ 261.339,76
Processo: 825016/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL; B OPERAR ATIVIDADE POTRENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA AO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LI …
#2 Emitido
R$ 121.270,50
Processo: 656760/20  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CONFORME CAMPO 06 DO AI: "DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE ORIENTAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO OU NAS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS".
#3 Emitido
R$ 87.228,15
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ecxecutar canalizacao de curso dagua sem a portaria de outorga. Ela e fechada, pois esta usando manilhas de concreto, portanto, sendo considerada de porte grande, segundo a Portaria IGAM n23 de 31 de …
#4 Emitido
R$ 72.791,43
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#5 Emitido
R$ 72.791,43
Processo: 489309/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#6 Emitido
R$ 58.234,90
Processo: 444143/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#7 Emitido
R$ 42.683,40
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades florestais e de implementação de obras em área de preservação permanente que impliquem em alteração do uso do solo.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrai …
#8 Emitido
R$ 39.067,95
Processo: 514827/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DISPOSIÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS EM AREA URBANA /RURAL VARZEA DAS FLORES SEM TRATAMENTO PREVIO NAS COORDENADAS S195484,1 W440956,6
#9 Emitido
R$ 30.143,95
Processo: 817139/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CONSIDERA-SE SUSPENSA A ATIVIDADE ALVO DA INFRAÇÃO SEM PRÉVIA REGULARIZAÇÃO.. Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos o …
#10 Emitido
R$ 17.943,52
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por exercer atividades degradadora /poluidora podendo resultar dano a recurso hidrigo mediante a deposição de materiais de deversas naturezas sobre o solo em áre de preservação permanente proximo …
#11 Emitido
R$ 15.111,78
Processo: 797439/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1 Descumprimento do item 1 do Oficio 17-2023. Nao apresentou o protocolo de entrada de solicitacao de outroga. 2 Descumprimento do item 1 do Oficio 149-2022. Nao cadastrou a barragem. 3 Descumpriment …
#12 Quitado
R$ 4.805,61
Processo: 773052/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Barramento em curso de agua sem portaria de outorga.
#13 Emitido
R$ 4.485,43
Processo: 492888/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS IN NATURA A CÉU ABERTO EM AREA URBANA SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE
#14 Emitido
R$ 1.614,76
Processo: 480368/26  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por intervir em área de prservação permanente em aproximadamente 3.000m² com a realização de um aterro provocando a morte da vegetação nativa sem o devido documento autorizativo emitido pelo i …
#15 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 565376/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- INTERVIR EM UMA ÁREA DE 200-M² COM A FINALIDADE DESASSOREAMENTO DO CÓRREGO BUINHA, 'APP' SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR