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MUNICIPIO DE SANTA LUZIA 18.715.409/0001-50

26

Total de Autuações

R$ 363.992,64

Valor Total das Multas

SANTA LUZIA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.715.409/0001-50
Razão Social MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Nome Fantasia SANTA LUZIA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço VIII 50, CARREIRA COMPRIDA, SANTA LUZIA/MG, CEP: 33045090
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 23:15
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Autuações Ambientais 26
#1 Quitado
R$ 69.024,51
Processo: 487052/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
"CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PELA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS"
#2 Emitido
R$ 61.772,50
Processo: 805151/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS NOVAS ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM EM ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE RESIDUOS SOLIDOS, BEM COMO, EM INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM POLUICAO OU QUE PREJUDIQUE A SAuDE E …
#3 Quitado
R$ 33.342,89
Processo: 730248/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NÃO HOUVE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DEVIDO A CONCLUSÃO DA OBRA EM 27/04/2020.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradador …
#4 Emitido
R$ 29.580,00
Processo: 732164/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS NOVAS INTERVENCOES QUE RESULTEM EM LANCAMENTO IRREGULAR DE RESIDUOS SOLIDOS EM AREA DA INFRACAO.. Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, are …
#5 Emitido
R$ 19.040,51
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Foi constatada a supressão/degradação em uma área de 10,26 hectares de vegetação nativa , de cerrado, conforme parecer que se encontra no processo SEI 1370.01.0039306/2020-94.
#6 Em Analise
R$ 16.616,27
Processo: 442752/20  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#7 Quitado
R$ 15.028,38
Processo: 510942/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
01- CAUSAR INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS CONSTRUÇAO DE PONTE SOBRE O RIO DAS VELHAS .. 02-CUSAR INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS …
#8 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 436254/25  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#9 Emitido
R$ 14.310,90
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspensa a atividade minerária no local.. Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 13.474,50
Processo: 669179/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DISPOR RESÍDUO SÓLIDO EM ÁREA RURAL
#11 Emitido
R$ 12.705,24
Processo: 857531/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01 - DURANTE FISCALIZACAO REFERENTE A DENuNCIA DE CONSTRUCAO DA ESTACAO DO MOVE, OBRA DA PREFEITURAMUNICIPAL DE SANTA LUZIA, CONSTATAMOS A CAPTACAO DE AGUA SUBTERRANEA AFLORADA COM A ESCAVACAOPARA A F …
#12 Emitido
R$ 11.662,12
Processo: 760296/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como, nao dar contnuidade ao processo formal.
#13 Emitido
R$ 11.662,12
Processo: 760297/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como, nao dar continuidade ao processo formal.
#14 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 11.662,12
Processo: 760298/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como, nao dar continuidade ao processo formal.
#15 Emitido
R$ 6.593,01
Processo: 823071/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS POR MANILHAMENTO DE CURSO DAGUA NUMA EXTENSAO DE 33,61 METROS DE COMPRIMENTO COM A FINALIDADE DE MANUTENCAO NA DRENAGEM SUPERFICIAL …
#16 Emitido
R$ 5.916,00
Processo: 743644/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS NOVAS ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM NA EXPLORAÇÃO FLORESTAL NA ÁREA ALVO DA AUTUAÇÃO, ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. NÃO HOUVE APREENSÃO DE MATE …
#17 Quitado
R$ 3.752,85
Processo: 437511/15  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#18 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 569361/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- ATIVIDADE DE ATERRO DE RESÍDUOS CLASSE 'A' DA CONSTRUÇÃO CIVIL - ENTULHO SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR
#19 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 628695/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NÃO CONSTATADA A EXISTENCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
#20 Emitido
R$ 2.038,00
Processo: 628689/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA DE FORMAÇÃO CAMPESTRE, EM UMA AREA COMUM DE 04HA SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL
#21 Quitado
R$ 1.010,61
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em 1.615m² de APP atraves da atividade de terraplenagem, ocasionando soterramento de vegetação rasteira ciliar, sem autorização especial do orgão ambiental competente, no ato da fiscali …
#22 Quitado
R$ 1.010,61
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em área de preservação permanente APP de 1545m², sem estar de posse de autorização especial do orgão ambiental competente.
#23 Emitido
R$ 1.010,61
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em 1.615m² de APP atraves da atividade de terraplanagem, ocasionando soterramento de vegetação rasteira ciliar, sem autorização especial do orgão ambiental competente, no ato da fiscali …
#24 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 588685/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAUSAR INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.
#25 Quitado
R$ 900,00
Processo: 09000002556/10  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR E SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA COM USO DE MAQUINA, NUMA AREA DE 4500 M² ( QUATRO MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS) DE APP; AS MARGENS DO CORREGO PODEROSO, NO BAIRRO DUQUESA, SEM AUTORIZAÇA …
#26 Quitado
R$ 850,00
Processo: 09000009848/03  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVENÇÃO COM MOVIMENTAÇÃO DE TERRA EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM APROXIMADAMENTE 5000 M2 AS MARGENS DO RIO DAS VELHAS E OUTRO PEQUENO CURSO D'AGUA