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MUNICIPIO DE IBIRITE 18.715.490/0001-78

24

Total de Autuações

R$ 468.757,73

Valor Total das Multas

IBIRITE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.715.490/0001-78
Razão Social MUNICIPIO DE IBIRITE
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITE
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ARTUR CAMPOS 906, ALVORADA, IBIRITE/MG, CEP: 32400001
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 23:15
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Autuações Ambientais 24
#1 Emitido
R$ 128.371,44
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam embargadas as obras de desassoreamento e canalização/retificação do curso d'água Córrego Cascata, na área interna ao empreendimento Petróleo Brasileiro S.A, até a devida regularização …
#2 Em Analise
R$ 64.261,67
Processo: 443020/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SÃO ARMAZENADOS DE FORMA INADEQUADA, DIRETAMENTE SOBRE O SOLO, NÃO ADOTANDO SISTEMAS DE DRENAGEM PLUVIAL, DRENAGEM DE CHORUME E SENDO REALIZADO A CÉU ABERTO, CAUSANDO …
#3 Emitido
R$ 43.424,25
Processo: 844333/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NO LOCAL FOI IDENTIFICADO UMA CENTRAL TEMPORARIA DE RECEBIMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL.
#4 Emitido
R$ 40.125,72
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades e intervenções ambientais respectivas ao empreendimento em questão, até a devida regularização ambiental. Fica cancelada a Certidão de Dispensa de Licenciamento co …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 37.776,75
Processo: 778150/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver a atividade de extracao de cascalho, rocha para producao de britas, areia fora da calha dos cursos d’agua, para aplicacao exclusivamente em obras viarias, inclusive as executadas por ent …
#6 Prescrito
R$ 29.117,45
Processo: 489253/17  |  Status: Prescrito
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir todas as normas técnicas quanto à disposição de resíduos sólidos in natura urbanos e resíduos de demolição, aterrando e soterrando uma área de 0,2 hectares em APP, curso d'água e …
#7 Emitido
R$ 27.311,76
Processo: 629979/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO EXCETO EM AREAS LEGALMENTE PERMITIDAS 11,64 HA
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 20.001,00
Processo: 798023/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem Licencas de Instalacao ou de Operacao, se constatada a existência de p …
#9 Anulado
R$ 15.026,89
Processo: 545496/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAMENTO DE ESGOTOS NAS COORDENADAS MENCIONADAS, SEM RESPECTIVO TRATAMENTO.
#10 Anulado
R$ 15.026,89
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANCAMENTO DE ESGOTO SEM O DEVDO TRATAMENTO
#11 Emitido
R$ 13.805,60
Processo: 501201/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE O LANÇAMENTO IN NATURA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DIVERSOS, TAIS COMO RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, TERRA E LIXO DOMÉSTICO EM UMA ÁREA APROXIMADA DE 5000M² EM …
#12 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 565057/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR RESIDUOS EM CURSO D'AGUA, LOCAL DENOMINADO CORREGO PELADO DE ACORDO COM AS COORDENADAS ACIMA, SEM A AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#13 Remitido
R$ 5.001,00
Processo: 565044/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR DESVIAR CURSO D'AGUA, LOCAL DENOMINADO CORREGO DO PELADO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#14 Em Analise
R$ 3.756,35
Processo: 514762/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
VERIFICAM SE VARIOS FATORES QUE CONCORREM PARA DEGRADAÇAO DA AREA DE INTERVENÇAO RELATIVA À IMPLANTAÇAO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO DO MUNICIPIO DE IBIRITE-MG GRANDES SUPERFICIES DECAPEADAS QUE RES …
#15 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 3.185,84
Processo: 760118/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Obra de canalizacao ja executada, com a implantacao da Av. Sanitaria e da Rua Pedro Jose dos Santos, razao pela qual sou contra a demolicao.. Intervir ou manter intervencao que altere o regime, a quan …
#16 Remitido
R$ 2.183,70
Processo: 635901/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- DESRESPEITAR EMBARGO DE ATIVIDADE DE FLORA, MEDIANTE ESPALCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS 'IN NATURA', A CÉU ABERTO, SOTERRANDO ÁRVORES E CURSO D'ÁGUA, EM OBSERVANDO AS NORMAS TÉCNICAS PARA EXECUà …
#17 Em Analise
R$ 2.028,42
Processo: 514733/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1-INTERVENÇAO EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE (PELO MENOS 2.000M²) .REFERENTE À NASCENTE NO ENTORNO DAS COORDENADAS S195854,5 W440407,5 . SEM RESPECTIVO DOCUMENTO AUTORIZATIVO POR PARTE DO OR …
#18 Remitido
R$ 1.800,00
Processo: S189637/2009  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP, ATRAVES DA RETIRADA DA COBERTURA VEGETAL (CAMPO/CERRADO) E MINÉRIO DE FERRO EM UMA AREA DE 22.187,37M², SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE.
#19 Em Analise
R$ 1.502,54
Processo: 539926/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
DISPOSIÇÃO DE ENTULHO EM LOCAL DE NASCENTE, FATOR QUE CONCORRE PARA SUA DEGRADAÇÃO.
#20 Emitido
R$ 1.352,28
Processo: 524169/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR UMA AREA DE 100M² DE MATA NATIVA E VEGETAÇAO CAMPESTRE A MENOS DE 30M DO CORREGO DO PINTADO, AREA CONSIDERADA APP SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL.
#21 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 635641/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- INTERVIR EM 'APP', MEDIANTE SOTERRAMENTO DE CURSO D'ÁGUA E VEGETAÇÃO ARBOREA POR MEIO DE DISPOSIÇÃO DE RESIDUO SOLIDOS URBANOS E RESIDUOS DE DEMOLIÇÃO, FICANDO A AREA DE 0,2-HA.
#22 Remitido
R$ 1.203,67
Processo: 610461/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
#23 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 567007/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
INTERVENÇAO EM APP ATRAVES DE SOTERRAMENTO DE CURSO D'AGUA, DENOMINADO CORREGO DO PELADO, COM O LANÇAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS E TERRA EM AREA DE 2000M², SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO …
#24 Quitado
R$ 100,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Deixar de providenciar registro de motosserra junto ao órgão competente, contrariando a legislação em vigor, no ato da fiscalização.