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SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO 18.715.573/0001-67

22

Total de Autuações

R$ 40.914.531,94

Valor Total das Multas

BELO HORIZONTE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.715.573/0001-67
Razão Social SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Nome Fantasia SEAPA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
Endereço PAPA JOAO PAULO II 4001, EDIF GERAIS 10 ANDAR, SERRA VERDE, BELO HORIZONTE/MG, CEP: 31630901
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 23:15
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Autuações Ambientais 22
#1 Emitido
R$ 9.089.961,94
Processo: 797229/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1- Nao enviou a ISR 2022 da Barragem Calhauzinho. 2-Nao enviou a ISR 2023 da Barragem Calhauzinho. 3- Nao enviou a ISR 2022 da Barragem Samambaia. 4-Nao enviou a ISR 2023 da Barragem Samambaia. 5- Nao …
#2 Emitido
R$ 9.089.961,94
Processo: 797753/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1 - Nao apresentou a ISR de 2022 - Inspecao de Seguranca Regular - Barragem Caraibas - Salinas; 2 - Nao apresentou a ISR de 2023 - Inspecao de Seguranca Regular - Barragem Caraibas - Salinas; 3 - Na …
#3 Emitido
R$ 8.729.068,79
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1-Nao elaborou ISR 2024 da Barragem Calhauzinho. 2-Nao elaborou ISR 2024 da Barragem Samambaia. 13-Nao elaborou ISR 2024 da Barragem Salinas. 4-Nao elaborou ISR 2024 da Barragem Bananal. 5-Nao elaboro …
#4 Emitido
R$ 4.717.162,91
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1) Descumprir condicionantes aprovadas na licença de operação constatada a existência de degradação ambiental; 2) Explorar, desmatar, destocar vegetação natura em uma área quivalente a 389,46 …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.065.032,18
Processo: 693973/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- 1 - Sonegar dados ou informações relativa à segurança de barragens. Não apresentou a Inspeção de Segurança Regular - ISR, dentro do prazo estipulado pelo órgão ambiental; - 2 - Sonegar dad …
#6 Emitido
R$ 1.065.032,18
Processo: 693974/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- 1 - Sonegar dados ou informações referentes à segurança de barragens. Não apresentação de Inspeção de Segurança Regular - ISR, debtro do prazo estipulado pelo órgão ambiental; - 2 - Son …
#7 Emitido
R$ 1.065.032,18
Processo: 693975/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- 1 - Sonegar dados ou informações referentes à segurança de barragens. Não apresentou a Inspeção de Segurança Regular - ISR, dentro do prazo estipulado pelo órgão ambiental; - 2 - Sonegar …
#8 Emitido
R$ 1.065.032,18
Processo: 693976/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- 1 - Sonegar dados ou informações referentes à segurança de barragens. Naõ apresentou a Inspeção de Segurança Regular - ISR, dentro do prazo estipulado pelo órgão ambiental; - 2 - Sonegar …
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.065.032,18
Processo: 693977/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- 1 - Sonegar dados ou informações referentes à segurança de barragens. Não apresentou a Inspeção de Segurança Regular - ISR, dentro do prazo estipulado pelo órgão ambiental; - 2 - Sonegar …
#10 Emitido
R$ 532.516,09
Processo: 699860/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- Nao enviou o EISR, da Barragem Caraibas, ate o dia 28022020, referente ao ano de 2019.- conforme Portaria IGAM 022019. Codigo 232, anexo II do Decreto 473832018.
#11 Emitido
R$ 532.516,09
Processo: 699872/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- Nao enviou o EISR, da Barragem Mosquito, ate o dia 28022020, referente ao ano de 2019, nos termos exigidos na Portaria igam 022019. Codigo 232, anexo II do Decreto 473832018.
#12 Emitido
R$ 532.516,09
Processo: 699880/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- Nao enviou o EISR, da Barragem Samambaia, ate o dia 28022020, referente ao ano de 2019 conforme exigencia da Portaria 022019. - Cod. 232 do decreto 473832018.
#13 Emitido
R$ 296.431,28
Processo: 685422/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1) Não cadastrou a barragem de acordo com a Portaria 03/2019. 2) Barramento sem portaria de outorga.
#14 Emitido
R$ 296.431,28
Processo: 685454/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- não realizou o cadastro da barragem de acordo com a portaria igam nº 03/2019 até odia 30/04/2019. - Não possui outorga de direito de usos de recursos hídricos.
#15 Emitido
R$ 296.431,28
Processo: 685464/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- Nao realizou o cadastro da barragem de acordo com a portaria do igam n 03-2019 ate o dia 30-04-2019. - Nao possui outorga de direito de usos de recursos hidricos. Barragem Caraibas- RubelitaMG. Codi …
#16 Em Analise
R$ 257.764,42
Processo: 685425/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1) Não cadastrou a barragem de acordo com a Portaria 03/2019.
#17 Em Analise
R$ 257.764,42
Processo: 685427/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1) Não cadastrou a barragem de acordo com a Portaria 03/2019.
#18 Emitido
R$ 257.764,42
Processo: 685428/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1) Não cadastrou a barragem de acordo com a Portaria 03/2019.
#19 Emitido
R$ 257.764,42
Processo: 685429/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1 Sonegar dados ou informacoes realtivas a seguranca de barragens; O usuario nao cadastrou a barragem de acordo com a Portaria IGAM 03-2019 no prazo estipulado em seu anexo I, ou seja, 30-04-2019. Bar …
#20 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 257.764,42
Processo: 685450/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- Não realizou o cadastro da barragem de acordo com a portaria igam nº 03/2019 até o dia 30/04/2019.
#21 Emitido
R$ 102.667,54
Processo: 762402/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1 Descumprir determinacao contida no Oficio GesihIgam 572022. Nao foi elaborado a ISE Inspecao de Seguranca Especial com posterior apresentacao ao Igam do EISE Extrato de Inspecao de Seguranca Especia …
#22 Emitido
R$ 84.883,71
Processo: 731863/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1 Descuprimento do oficio IGAMGESIH 112021, referente a 6 barragens de agua em municipios diversos. Nao apresentou as portarias de outorgas ou os protocolos de entrada de solicitacao das outorgas no p …