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SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 18.715.581/0001-03

Total de Autuações

R$ 16.801,15

Valor Total das Multas

BELO HORIZONTE

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`18.715.581/0001-03`
Razão Social	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
Endereço	PREFEITO AMERICO GIANETTI S/N 4143, SERRA VERDE (VENDA NOVA), BELO HORIZONTE/MG, CEP: 31630901
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 23:15

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Autuações Ambientais 3

#1 Anulado

R$ 12.192,75

Processo: 554865/19 | Status: Cancelado

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÃA AMBIENTAL COMPETENTE, INCLUSIVE NOS CASOS …

#2 Anulado

R$ 2.332,42

Processo: 554684/19 | Status: Cancelado

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

PROMOVER OU MANTER INTERVENÃÃES QUE ALTEREM O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HIDRICOS SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA.

#3 Anulado

R$ 2.275,98

Processo: 554876/19 | Status: Cancelado

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÃAM A REGENERAÃÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÃAO NATURAL , EXCETO EM ÃREAS LEGALMENTE PERMITIDAS.