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ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Total de Autuações

R$ 36.538,59

Valor Total das Multas

BELO HORIZONTE

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`18.715.615/0001-60`
Razão Social	ESTADO DE MINAS GERAIS
Nome Fantasia	ESTADO DE MINAS GERAIS
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Estado ou Distrito Federal
Endereço	JOAO PAULO II 4001, EDIF GERAIS ANDAR 7 SETOR GAB SEF, SERRA VERDE, BELO HORIZONTE/MG, CEP: 31630901
Situação	ATIVA
Última consulta	19/05/2026 18:13

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Autuações Ambientais 3

#1 Emitido

R$ 21.036,59

Processo: 653300/19 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

OPERAR SEM LICENÃA AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SEM CAUSAR POLUIÃÃO/DEGRADAÃÃO AMBIENTAL.

#2 Remitido

R$ 12.502,00

Processo: 599903/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

INSTALAR E OPERAR UMA ESTAÃAO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES-ETE, CONFORME ESTABELECIDA PELO COD. E03-06-9 DA DN 74/04, SEM AFF. 02- INSTALAR ESTABELECIMENTO PRESIONAL SEM LICENÃA DE OPERAÃAO.

#3 Remitido

R$ 3.000,00

Processo: 599875/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

CAPTAR AGUA ATRAVES DE POÃO TUBULAR, PARA USO GERAL. 02- CAPTAR AGUA ATRAVES DE POÃO TUBULAR, PARA USO GERAL. 03- CAPTAÃAO EM BARRAMENTO PARA USO GERAL NO PRESIDIO E PENITENCIARIA. 3 BARRAMETOS EM …