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MUNICIPIO DE RIO CASCA 18.836.957/0001-38

32

Total de Autuações

R$ 227.286,88

Valor Total das Multas

RIO CASCA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.836.957/0001-38
Razão Social MUNICIPIO DE RIO CASCA
Nome Fantasia RIO CASCA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço SENADOR CUPERTINO 66, CENTRO, RIO CASCA/MG, CEP: 35370000
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 00:15
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Autuações Ambientais 32
#1 Emitido
R$ 45.332,10
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O Municipio de Rio Casca foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 962006 e a Deliberacao Normativa COPAM n 1282008, que convocam municipios para o licenciamento ambiental de sistema …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 33.232,54
Processo: 459356/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR LANÇAR RESÍDUO SOLIDO URBANO (RSU), "IN NATURA", A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM ÁREA RURAL. FOI DECLARADO O LANÇAMENTO DE APROXIMADAMENTE 7,0T/DIA DE RSU; …
#3 Quitado
R$ 24.385,50
Processo: 618454/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- POR INSTALAR A ATIVIDADE PARCELAMENTO DO SOLO/DISTRITO INDUSTRIAL E ZONA ESTRITAMENTE INDUSTRIAL, COMERCIAL OU LOGÍSTICA, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL E NÃO AMPARADO POR TAC COM O ÓRGÃO OU EN …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.941,73
Processo: 465131/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, POR MEIO DE LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO URBANO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, DIRETAMENTE NO LEITO DE CURSO D'ÁGUA SEM D …
#5 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 511856/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR "LANÇAR" LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS URBANOS IN NATURA A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO, EM AREA RURAL COM QUANTIDADE ESTIMADA DE 7,1T/DIA
#6 Emitido
R$ 12.192,75
Processo: 563416/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR INSTALAR ATIVIDADE DE DISTRITO INDUSTRIAL (LISTADO NO CÓDIGO E-04-02-2 DA DN 217/17), EM ÁREA TOTAL DE 3,30 HECTARES, PARCIALEMENTE EM APP, SEM LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS - RAS); …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 11.662,12
Processo: 618062/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DECLARAR DADOS INCORRETOS OU FALSOS NO SISTEMA DE CADASTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSOS HIDRICOS, PARA FINS DE OBTENCAO DA CERTIDAO DE REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSOS HIDRICOS n 00 …
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 10.001,00
Processo: 623816/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - FUNCIONAR ATIVIDADE DE DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS COM QUANTIDADE DE MATERIAL OPERADO INFERIOR A 15 T/ DIA, SEM AAF OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 2 - POR CAUSAR INTERVENà …
#9 Emitido
R$ 9.103,92
Processo: 563404/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR PROVOCAR O ESVAZIAMENTO DE 01 (UM) BARRAMENTO COM ACUMULAÇÃO ESTIMADA EM 1.800M³, CAUSANDO DANOS A FAUNA AQUÁTICA (MORTE DE TILÁPIAS), SEM ESTAR DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO ÓRGÃO COMPETE …
#10 Quitado
R$ 6.599,63
Processo: 796484/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA A ATIVIDADE IRREGULAR BEM COMO RECOMENDADO A RETIRADA DO MATERIAL DO LOCAL E CERCAMENTO DA ÁREA A FIM DE CESSAR A ATIVIDADE IRREGULAR.. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urban …
#11 Emitido
R$ 6.296,13
Processo: 790067/26  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, ga …
#12 Remitido
R$ 6.241,08
Processo: 05000001841/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- Por funcionar sem auttorização ambiental disposição final de residuos solidos urbanos. (aterro controlado) 2- Por suprimir uma ar …
#13 Anulado
R$ 2.694,90
Processo: 656966/19  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Por não apresentar estudo hidrogeológico da área onde está sendo instalado o Distrito Industrial de Rio Casca, nos termos em que foi solicitado no Auto de Fiscalização nº 168104/2018.
#14 Quitado
R$ 2.639,85
Processo: 801599/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA A ATIVIDADE IRREGULAR ATÉ REGULARIZAÇÃO.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legal …
#15 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 575300/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE ATERRO DE RESIDUOS DE CLASSE "A" ( TERRA DE ESCAVAÇAO ) COM RECEBIMENTO DE 50 M³ SEM AAF
#16 Emitido
R$ 2.438,55
Processo: 526480/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#17 Emitido
R$ 2.385,15
Processo: 762580/23  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL, ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de ve …
#18 Quitado
R$ 2.275,98
Processo: 563415/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR DESENVOLVER ATIVIDADE (RETIRADA DA CAMADA VEGETAL PARA PARCELAMENTO) QUE DIFICULTE OU IMPEÇA A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM APP (RAIO DE 50M DE NASCENTE …
#19 Remitido
R$ 1.684,76
Processo: 05030000339/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por efetuar o corte de 28 (vinte e oito) árvores de espécies nativas da flora brasileira, sendo 21de pequeno porte e 07 de grande porte, em uma área comum de 0,04 ha, sem apresentar, no ato da fis …
#20 Emitido
R$ 1.684,76
Processo: 531808/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR EFETUAR O CORTE DE 28 ARVORES DE ESPECIES NATIVAS DA FLORA BRASILEIRA, SENDO 18 DE PEQUENO PORTE, 3 DE PEQUENO PORTE E 7 DE GRANDE PORTE EM UMA AREA COMUM DE 0,04HA, SEM APRESENTAR NO ATO DA FISCA …
#21 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 623781/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA ( GRAMINEAAS ) EM AREA DE APP ( DENTRO DA FAIXA DE 30 M DE UM CURSO D'AGUA/BREJO COM LARGURADO LEITO INFERIOR A 10 M) ATINGINDO UMA AREA DE 200 M² COM UTILIZAÇAO DE …
#22 Quitado
R$ 1.240,08
Processo: 05000000599/08  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por efetuar um aterro de lixo suprimindo 0,04 ha de vegetação nativa em um brejo as margens de um curso d'água sem autorização especial do orgão ambiental competente.
#23 Remitido
R$ 1.083,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por intervir em uma área de 0,02 hectare de preservação permanente, ao longo de um curso D' água com largura inferior a 10 metros de comprimento, intervenção realizada através do uso de maquina …
#24 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 529814/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM UMA AREA DE 0,02 HA DE APP , AO LONGO DE UM CURSO D'AGUA COM LARGURA INFERIOR A 10 METROS DE COMPRIMENTO , INTERVENÇAO REALIZADA ATRAVES DO USO DE MAQUINA RETROESCAVADEIRA PARA MOVIME …
#25 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 572620/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM APP, POR MEIO DE DEPÓSITO DE TERRA/LAMA, EM ÁREA DE 30 M², COM USO DE MÁQUINA, A 1 METRO DA MARGEM DO RIO CASCA, SEM O DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL.
#26 Quitado
R$ 1.010,61
Processo: 05000001759/09  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA A MENOS DE 30M DE UM CURSO D'ÁGUA (CORREGO) EM APP, EM UMA ÁREA DE 0,024HA SEM APRESENTAR NO ATO DA FISCALIZAÇÃO ], AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA INTERVENÇÃO EM A …
#27 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 465129/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
por causa intervencão que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hidricos por meio do descarte de 50m3 de terra e barro comuso de maquinas diretamente no leito do rio piranga digo rio casca
#28 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 623761/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR CAUSAR INTERVENÇAO QUE POSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, CURSO D'AGUA/BREJO POR MEIO DE CARREAMENTO DE TERRA, PROVENIENTE DA RASPAGEM DE SOLO, COM USO DE MAQUINA ( CARREGADEIRA )
#29 Emitido
R$ 868,48
Processo: 854069/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- SUPRESSAO DE CINCO ARVORES ESPECIES NATIVAS DE MEDIO PORTE LOCALIZADAS EM AREA COMUM.
#30 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 747,66
Processo: 459366/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA (CIPÓS, HERBÁCEAS E PEQUENOS ARBUSTOS), EM ÁREA DE 400M², EM FLORESTA SEMIDECIDUAL, ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, SEM O DAIA.
#31 Remitido
R$ 282,72
Processo: 574991/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR CORTAR 02 ARVORES FRUTIFERAS ESPARSAS ( GOIABEIRA) EM APP ( MARGEM DE CURSO D'AGUA RIO CASCA COM LARGURA SUPERIOR A 10 M E INFERIOR A 50 ) COM RENDIMENTO DE 1,0 ST DE LENHA QUE JA FOI RETIRADO D …
#32 Emitido
R$ 256,88
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA A ATIVIDADE IRREGULAR.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos eco …