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MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMA 18.836.973/0001-20

19

Total de Autuações

R$ 318.240,67

Valor Total das Multas

SANTO ANTONIO DO GRAMA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.836.973/0001-20
Razão Social MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMA
Nome Fantasia SANTO ANTONIO DO GRAMA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PADRE JOAO COUTINHO 121, CENTRO, SANTO ANTONIO DO GRAMA/MG, CEP: 35388000
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 00:15
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Autuações Ambientais 19
#1 Emitido
R$ 58.317,79
Processo: 496017/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- POR CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTE DA DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM VALAS, SEM OS DEVIDOS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL, COMO IMPE …
#2 Emitido
R$ 55.310,00
Processo: 818874/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01-FUNCIONAR ATVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DEGRADADORADEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL02-POR QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO NAO SE TRATANDO DE EMERGENCIA SANITARI …
#3 Emitido
R$ 36.284,80
Processo: 731585/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES CORRESPONDENTES ÀS INTERCENÇÕES FLORESTAIS REALIZADAS EM ÁREA COMUM E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, BEM COMO A OPERAÇÃO DA ATIVIDADE DE ATERRO DE RESÍDUOS CLASSE " …
#4 Quitado
R$ 35.887,04
Processo: 476535/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1) POR DESCUMPRIR PARCILAMNETE ORIENTAÇAO TECNICA PREVISTA NA DN COPMA N/ 118/2008, RESOLUÇÃO CONAMA N° 416/09, NBR 13896/97, NBR 8419/92, NBR 15849/2010, DA ABNT; …
#5 Julgado
R$ 16.616,27
Processo: 443502/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos, por meio de lançamento de esgoto sanitário urbano e rural, sem tratamento prévio, no leito do Ribeirão Santo Antônio, …
#6 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 451736/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Lançar esgotos domésticos sem tratamento no Ribeirão Santo Antônio, poluidores ou potencialmente poluidores, ou degradadores desse curso de água.
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 16.616,27
Processo: 462463/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE RECEPÇÃO DE RESÍDUOS CLASSE "A' DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SOLO DE ESCAVAÇÃO E RESTOS DE CONSTRUÇÃO), SEM AAF, CAUSANDO DEGRADAÇÃO POR MEIO DE CARREAMENTO DOS RESÍD …
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 16.616,27
Processo: 694478/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por descumprir parcialmente orientações técnicas previstas na Deliberação Normativa COPAM 118/2008 e nas Normas ABNT NBR 13896/1997 e NBR 15849/2010, no empreendimento , autorizado conforme Proc. …
#9 Emitido
R$ 14.559,45
Processo: 648425/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVENÇAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, POR MEIO DE CARREAMENTO DE RESIDUOS (TERRA E ENTULHO) PARA O LEITO DO CORREGO SANTO ANTONIO
#10 Emitido
R$ 14.559,45
Processo: 648435/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE ATERRO/RECEPÇAO DE RESIDUOS CLASSE A DA CONSTRUÇAO CIVIL (TERRA E ENTULHO DE DEMOLIÇOES DE OBRAS) CAUSANDO DEGRADAÇAO NO LOCAL. ATERRO OCUPA AREA DE 700M²
#11 Em Analise
R$ 13.474,50
Processo: 660630/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 - POR OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. UNIDADE DE TRIAGEM DE RECICLAVEIS E/OU TRATAMENTO DE RESIDUOS ORGANICOS O …
#12 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 7.155,45
Processo: 747307/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
#13 Emitido
R$ 5.916,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
#14 Emitido
R$ 2.438,55
Processo: 527802/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#15 Quitado
R$ 2.332,42
Processo: 582223/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, POR MEIO DE CARREAMENTO DE TERRA PARA O LEITO DE UM CURSO D'ÁGUA, PROVENIENTE DE REPAROS EM UMA TUBULAÇÃO FEITA DE MANI …
#16 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.275,98
Processo: 582161/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR REALIZAR ATIVIDADE QUE DIFICULTE OU IMPECA A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO NATURAL EM APP DENTRO DA FAIXA DEM 30 METROS DE UM CURSO DAGUA, QUE POSSUI LARGURA INF …
#17 Emitido
R$ 1.495,32
Processo: 462467/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO (CAPIM E PEQUENOS ARBUSTOS0 EM APP (DENTRO DA FAIXA DE 30 METROS DE CURSO D'ÁGUA COM LARGURA INFERIOR A 10 METROS), POR MEIO DE CARREAMENTO DE SOLO DE ESCAVAÇÃO E RESTOS …
#18 Julgado
R$ 1.010,61
Processo: 05050003114/09  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por danificar uma area de 0,0077 ha de vegetacao rasteira localizada em perimetro urbano, a menos de 15 m de um curso d`agua (corrego), considerada de A.P.P., sem apresentar no ato da fiscalizacao aut …
#19 Quitado
R$ 758,23
Processo: 723261/25  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR NAO POSSUIR ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICIPIO, JOGANDO DIRETAMENTE OS EFLUENTES ORIUNDOS DA POPULACAO SEM TRATAMENTO NO RIBEIRAO SANTO ANTONIO DO GRAMA, O QUE PODE RESULTAR EM DANOS AOS …