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MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS 19.243.500/0001-82

40

Total de Autuações

R$ 475.767,18

Valor Total das Multas

SAO PEDRO DOS FERROS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 19.243.500/0001-82
Razão Social MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS
Nome Fantasia SAO PEDRO DOS FERROS GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PREFEITO ARMANDO RIOS 186, CENTRO, SAO PEDRO DOS FERROS/MG, CEP: 35360000
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 02:45
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Autuações Ambientais 40
#1 Emitido
R$ 83.511,00
Processo: 695689/20  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR LANCAR OU DISPOR RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM AREA URBANA, A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO, SOBRE O SOLO NU, EM UMA AREA MENSURADA DE 0,17.
#2 Emitido
R$ 79.195,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 41.097,22
Processo: 688697/20  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 1: LANÇAMENTO OU DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA RURAL (TERRENO BALDIO), PROVENIENTE DE COLETA PÚBLICA URBANA, TRATANDO-SE DE LIXO ORGÂNICO EINORGÂNICO DISPOSTO A CÉU ABERT …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 38.162,40
Processo: 757825/23  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NAS ÁREAS ONDE FORAM REALIZADAS AS INTERVENÇÕES.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradador …
#5 Emitido
R$ 35.887,04
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - POR CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS, E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, OU QUE PREJUDIQUE O BEM ESTAR DA POPUL …
#6 Emitido
R$ 31.583,58
Processo: 789340/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspenso o lançamento de efluentes sanitários, sem tratamento, em cursos d'água.. Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjun …
#7 Quitado
R$ 31.552,00
Processo: 724303/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LOCAL DAS INFRAÇÕES: ESTÂNCIA LEOPOLDINA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS; FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA APP INFRINGIDA SEM O DAIA; FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE ESTRAÇÃO MINE …
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 501699/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 - POR LANCAR RESIDUOS SOLIDOS IN NATURA A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO, EM AREA RURAL, PROVENIENTE DA COLETA DE LIXO URBANO. TRATA-SE DO ATERRO CONTROLADO DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS, …
#9 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 445524/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL AO PERMITIR O LANCAMENTO DE ESGOTO IN NATURA EM CURSO DAGUA.
#10 Em Analise
R$ 13.805,60
Processo: 578487/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS IN NATURA A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM ÁREAS URBANAS E RURAIS. TRATA-SE DA DEPOSIÇÃO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO ORGÂNICO E INORG …
#11 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 567787/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAI, AOS ECOSSISTEMAS E HABITAT,S …
#12 Emitido
R$ 10.001,00
Processo: 654544/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM, FUNCIONARA TIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDO DO MEIO AMBEINTEE DEGRADADORA.
#13 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 8.814,57
Processo: 779046/23  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso dagua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, gal …
#14 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 5.962,88
Processo: 746153/23  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL DA AUTUAÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
#15 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 5.962,88
Processo: 746980/23  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL DA AUTUAÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
#16 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 5.962,88
Processo: 749110/23  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL DA AUTUAÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
#17 Quitado
R$ 4.930,00
Processo: 745310/23  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso dagua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, galer …
#18 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.139,15
Processo: 724453/24  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR CAPTAR AGUA SUPERCIAL EM UM CURSO DAGUA NATURAL CORREGO TRÊS VENDAS COM A UTILIZACAO DE UM MOTORBOMBA ACOPLADO A UM CAMINHAO PIPA MARCAMODELO VW 26.260 E, PLACA NZA8J29, RENAVAM 00338726608, CUJ …
#19 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 534589/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR, SEM AAF, ATIVIDADE DE DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, ONDE A MEDIA DIARIA DE DISPOSIÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS E DE 3,5T
#20 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 654872/19  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
INSTALAR OU OPERARA TIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTA , EM RESERVA LEGAL NAO TENHA SIDO AVERBADA, ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO E DEPOSIÇÃO DOS RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM AREA DE 0,016 …
#21 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 528980/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#22 Prescrito
R$ 1.972,00
Processo: 716299/21  |  Status: Prescrito
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA ÁREA INFRINGIDA; FICAM APREENDIDOS E DEPOSITADOS JUNTO AO AUTUADO, O PRODUTO FLORESTAL RESULTANTE DA INTERVENÇÃO.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, …
#23 Emitido
R$ 1.855,80
Processo: 695680/21  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DESMATAR FLORESTA DE DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO DE ESPECIES NATIVAS, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. TRATA-SE DE DESMATE EM AREA COMUM, AREA ATINGIDA 0,1 HECTARE, FLOREST …
#24 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.795,97
Processo: 488946/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA POR MEIO DE POÇO TUBULAR COM PROFUNDIDADE INFORMADA DE 70 METROS, PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA.
#25 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 488995/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA (CAPIM BRACHIARIA), EM UMA ÁREA MENSURADA EM 0,03HA, LOCALIZADA ENTRE 08 METROS E 27 METROS DE DISTANCIA DE UM CURSO DE ÁGUA NATURAL, CONSIDERADA ÁREA DE PRESE …
#26 Quitado
R$ 1.200,00
Processo: 05000003161/08  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR UMA ÁREA DE 0,008Ha DE VEGETAÇÃO RASTEIRA A MENOS DE 15 METROS DA MARGEM DE UM CURSO D'ÁGUA (CORREGO), CONSIDERADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM A AUTORIZAÇÃO ESPECIALDO Ó …
#27 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 05000000583/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR EFETUAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA NUMA ÁREA DE 0,004 HA COM DEPOSIÇÃO DE TERRA , ENTULHO A MENOS DE 30 M DE UM CURSO D'ÁGUA CONSIDERADO APP , SSEM POSSUIR NO ATO DA FISCALIZAÇÃO AUT …
#28 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 530696/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR EFETUAR SUPRESSAO DE VEGETAÇAO RASTEIRA NUMA AREA DE 0,004 HA COM DEPOSIÇAO DE TERRA/ENTULHO A MENOS DE 30 METROS DE UM CURSO D'AGUA CONSIDERADA DE APP SEM POSSUIR NO ATO DE FISCALIZAÇAO AUTORI …
#29 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 539170/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA A UMA DISTANCIA DE 10 METROS DE UM CURSO D'AGUA COM 80 CM DE LARGURA, ONDE HOUVE DEPOSIÇAO DE TERRA E ENTULHO NO LOCAL, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE …
#30 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 575596/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP, AREA DE 0,015 HA DE VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA, COM DEPOSIÇAO DE TERRA E RESTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E RASPAGEM DE TERRA COM TRATOR, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETE …
#31 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 582080/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DANIFICAR UMA ÁREA DE 0,006 HA DE VEETAÇÃO RASTEIRA (NATIVA), COM DEPOSIÇÃO DE TERRA, COM USO DE MÁQUINA (TRATOR), ÀS MARGENS DE UM CURSO D'ÁGUA, CÓRREGO, E NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO N …
#32 Quitado
R$ 1.010,61
Processo: 05000002331/09  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA PROXIMA A UM CURSO D'ÁGUA COM UMA ÁREA DE APOXIMADAMENTE 0,01HA SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO COMPETENTE. SUPRESSÃO ERALIZADA COM DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS …
#33 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 612997/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA, AO REALIZAR CAPTAÇÃO ATRAVES DE UM POÇO TUBULAR DE 150MM DE DIAMETRO E 70M DE PROFUNDIDADE, COM A FINALIDADE DE ABASTECER 224 CASAS E POPULAÇÃO ESTI …
#34 Quitado
R$ 992,82
Processo: 05000002114/10  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1)- Por suprimir vegetação rasteira de espécie nativa da flora brasileira, ao efetuar deposição de terra ao redor de uma nascente, considerada área de preservação permanente, em uma área de 0 …
#35 Quitado
R$ 992,82
Processo: 05000002113/10  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NUMA ÁREA DE 0,15 HA DE VEGETAÇÃO RASTEIRA NATIVA, COM DEPOSIÇÃO DE TERRA AS MARGENS DE UM CIURSO D`´AGUA (CÓRREGO), SEM POSSUIR NO ATO DA FISC …
#36 Quitado
R$ 992,82
Processo: 05000000037/11  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por suprimir vegetação rasteira em uma área de 40 metros quadrados, ás margens de curso D'água (córrego) considerada área de preservação permanente, sem autorização do órgão competente. D …
#37 Emitido
R$ 968,34
Processo: 779045/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao que possa resultar em danos aos recursos hidricos.Disposicao de terra e residuos classe A em area de preservacao permanente a menos de 0,5 metros do curso dagua local
#38 Emitido
R$ 758,23
Processo: 725430/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
#39 Emitido
R$ 238,52
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio …
#40 Quitado
R$ 197,20
Processo: 745370/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural o …