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MUNICIPIO DE SERICITA 19.243.518/0001-84

10

Total de Autuações

R$ 275.605,92

Valor Total das Multas

SERICITA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 19.243.518/0001-84
Razão Social MUNICIPIO DE SERICITA
Nome Fantasia SERICITA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço VICE-PREFEITO OTACILIO SANTANA (CICI SANTANA) 350, CENTRO, SERICITA/MG, CEP: 35368000
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 02:45
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Autuações Ambientais 10
#1 Emitido
R$ 142.551,90
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O Municipio de Sericita foi autuado por descumprir determinacao da Deliberacao Normativa COPAM N 244, de 27 de janeiro de 2022, que estabelece noseu art. 7 - a disposicao final ambientalmente adequada …
#2 Quitado
R$ 40.423,50
Processo: 667029/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- POR DESCUMPRIR A DN COPAM 118/2008, UMA VEZ QUE O LOCAL DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RSU GERADOS NO MUNICIPIO ESTÁ SITUADO A DISTANCIA INFERIOR A 300 m DO CRUSO D'ÁGUA, NÃO POSSUI SISTEMA DE DRENAGEM …
#3 Emitido
R$ 30.053,78
Processo: 689883/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 - Descumprir a Deliberação Normativa N° 118/2008 do COPAM. 2) Disposição final de Lixo doméstico de forma inadequada, poluidora ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.
#4 Emitido
R$ 17.943,52
Processo: 479267/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Causar poluição ou degradação ambiental em área de disposição final de lixo.
#5 Em Analise
R$ 17.943,52
Processo: 479307/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Causar poluição ou degradação ambiental por esgoto lançado direto em curso d'água.
#6 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 517084/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANAÇAR ESGOTO SANITARIO SEM TRATAMENTO NO RIO SANTANA E SEUS AFLUENTES ,POLUIDORES OU PONTECIALMENTE POLUIDORES OU DEGRADORES DESSE CORPOS DAGUA
#7 Quitado
R$ 4.500,00
Processo: 717773/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
#8 Quitado
R$ 3.640,96
Processo: 542835/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AAF, ( DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS ) SEM CONSTATAR A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL.
#9 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 530725/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#10 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 589623/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR REALIZAR SERVIÇO DE TERRAPALNAGEM AO LONGO DO RIO SANTANA, ATINGINDO UMA AREA DE 0,15HA EM LOCAL CONSIDERADO AREA DE (APP) COM SUPRESSAO DA VEGETAÇAO (GRAMINEAS)