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MUNICIPIO DE CARANGOLA 19.279.827/0001-04

29

Total de Autuações

R$ 449.601,23

Valor Total das Multas

CARANGOLA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 19.279.827/0001-04
Razão Social MUNICIPIO DE CARANGOLA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CORONEL MAXIMIANO 88, CENTRO, CARANGOLA/MG, CEP: 36800000
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 03:00
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Autuações Ambientais 29
#1 PECMA
R$ 142.551,90
Processo: 807624/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou c …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 118.793,24
Processo: 804328/24  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS.
#3 Prescrito
R$ 56.805,49
Processo: 437306/18  |  Status: Prescrito
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Campo 1. Referente ao AF. nº35757/2015; campo 6. Provocar morte de peixes no rio Carangola pela alteração da qualidade da áuga ou redução da oxigenação; campo 12. O valor da multa foi fixado d …
#4 Emitido
R$ 45.079,16
Processo: 690041/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1- Descumprir deliberação normativa n° 126/2008 ao não atender o chamado á regularização ambiental do empreendimento para disposição final de RSU. 2- Permitir catação de lixo no local fisca …
#5 Quitado
R$ 19.561,77
Processo: 710888/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL, MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, ATERRO. ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DEMOLIÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. …
#6 Quitado
R$ 14.631,30
Processo: 596456/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR DETERMINACAO , DELIBERACAO NORMATIVA DO COPAM, DN 118, QUANTO A DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS.
#7 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 572548/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
O EMPREENDIMENTO NAO POSSUI LICENÇA DE OPERAÇAO LO PARA A ATIVIDADE DE ABATE DE BOVINOS E SUINOS E CAUSA DEGRADAÇAO AMBIENTAL CARACTERIZADA PELO LANÇAMENTO DE EFLUENTE LIQUIDO INDUSTRIAL, INCLUSIV …
#8 Quitado
R$ 5.741,30
Processo: 486181/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR CORTAR DEZ ÁRVORES EM LOGRADOURO PÚBLICO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, ALÉM DAS PERMITIDAS CONFORME PROCESSO 05010000045/17 (IEF).
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.593,04
Processo: 489955/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR CORTAR 08 ARVORES DE PEQUENO PORTE EM LOGRADOURO PuBLICO PRACA NUMA AREA DE 0100 HA, COM DESTOCA DA RAIZES, SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL JUNTO AO ORGAO COMPETENTE. RENDIMENTO LENHOSO CALCULDO DE 02 …
#10 Emitido
R$ 4.491,50
Processo: 684573/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO, CONTIDA NA DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO COPAM / DN 118, QUANTO A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. ÁREA DO ATERRO CONTROLADO DO MUNICIPIO É DE 1,5 HECTA …
#11 Quitado
R$ 4.064,25
Processo: 582692/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#12 Quitado
R$ 2.691,26
Processo: 493069/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO GERENTE DO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE CARANGOLA, O SR. ALAOR MAGALHÃES JUNIOR E DAS PESSOAS EDSON FELIX DE SIQUEIRA E LUCINEIA LEITE BRANDÃO, ONDE HAVI …
#13 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 603708/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR DETERMINACAO OU DELIBERAÇÃO DO COPAM. DN 118/2008 ART 3 ITEM XI. POR DESCUMPRIR DN 126/2008 ART 2 QUANTO A APRESENTAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NO LOCAL SEGUNDO INFORMAÇÕES RECEB …
#14 Quitado
R$ 2.275,98
Processo: 569260/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTE OU IMPEÇA A REGENERAÇÃO NATURAL DE DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PROXIMO AO CURSO D'AGUA/CORREGO, REMOVENDO A VEGETAÇÃO …
#15 Quitado
R$ 2.000,00
Processo: 483651/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTE OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, NUMA ÁREA DE 0,48 HA, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE) CORREGO PAPAGAIO), SEM AU …
#16 Quitado
R$ 1.661,46
Processo: 454261/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS.(LANÇANDO TERRA NO CURSO D'ÁGUA).
#17 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 493669/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR EXPLORAR UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE 0,0172HA, CURSO DAGUA NASCENTE, REALIZANDO PAVIMENTAÇÃO DE UMA RUA(MOVIMENTANDO E NIVELANDO COM TERRA) USANDO MAQUINA/TRATOR SEM AUTORIZAÇÃO E …
#18 Quitado
R$ 1.502,54
Processo: 655498/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS (CANALIZANDO O CURSO D'AGUA, CORREGO DAS VELHAS), UTILIZANDO "MANILHA DE CERAMINA", EM UMA EXTENSAO DE 50 METROS
#19 Quitado
R$ 1.352,28
Processo: 544068/18  |  Status: PECMA
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
POR EXPLORAR UMA AREA DE 0,15 HA PROXIMO AO CURSO DAGUA, APP, REMOVENDO A VEGETACAO RASTEIRA, GRAMINEAS, VEGETACAO ESTA, INVASORA UTILIZANDO MAQUINA SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO IEF.
#20 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 624446/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DANIFICAR APP, PRÓXIMO AO CURSO D'ÁGUA (CÓRREGO COROADO), COM DEPÓSITO DE ENTULHO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NUMA ÁREA DE 0,001 HA, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#21 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 641147/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR EXPLORAR UMA AREA DE 0,06HA, YMA CONSTRUÇÃO, ENCLUSIVE JA FOI FEITO VARIAS "ILEGIVEL DE CAMINHAO", EM UMA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PROXIMA AO CURSO D AGUA. NAO NOS FOR APRESENTADA NENHU …
#22 Quitado
R$ 1.310,21
Processo: 655487/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DEPOSITAR TERRAS E ENTULHOS SOBRE A VEGETAÇAO RASTEIRA (GRAMINEAS) "BRACHIARIA" SUPRIMINDO A VEGETAÇAO NUMA AREA DE 0,0625 ha EM APP (PROX. A NASCENTE), SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO A …
#23 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 609509/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR EXPLORAR UMA AREA 0,005HA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DEPOSITANDO TERRAS E ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO, PROXIMO A AMRGEM DO RIO CARANGOLA, UTILIZANDO MAQUINA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO …
#24 Em Analise
R$ 992,82
Processo: 05000001506/10  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por usar maquina retro escavadeira em APP( proximo ao curso dágua) danificando "graminea" em área de 1200m².
#25 Remitido
R$ 771,14
Processo: 599674/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR MALTRATAR 02 ARVORES EXOTICAS " OITI" , EFETUANDO O CORTE DAS COPAS E GALHOS EM LOGRADOURO PUBLICO COM USO DE SERRA MANUAL , SEM POSSUIR A DEVIDA AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
#26 Remitido
R$ 436,74
Processo: 642704/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR EXPLORAR UMA ÁREA DE 0,03 HA , UTILIZANDO MAQUINAS EFETUANDO CORTE DE 3 ÁRVORES NATIVAS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUNTO AO IEF, OBTENDO RENDIMENTO LENHOSO DE 2 ST .
#27 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 215,30
Processo: 505223/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CORTE DE UMA ARVORE EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE.
#28 Quitado
R$ 50,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por efetuar o corte de 01 árvore nativa em área comum, obtendo um rendimento de 01 st de lenha nativa.
#29 Quitado
R$ 50,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por realizar o corte de 01 árvore de amendoeira, obtendo um rendimento lenhoso de 01st de lenha.