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MUNICIPIO DE GUARACIABA 19.382.647/0001-53

Total de Autuações

R$ 181.658,84

Valor Total das Multas

GUARACIABA

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`19.382.647/0001-53`
Razão Social	MUNICIPIO DE GUARACIABA
Nome Fantasia	GUARACIABA GABINETE DO PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	DIREITA 92, CENTRO, GUARACIABA/MG, CEP: 35436000
Situação	ATIVA
Última consulta	19/09/2026 03:30

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Autuações Ambientais 14

#1 Emitido

R$ 37.776,75

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Fica suspensa a atividade do empreendimento. Restritiva de Direitos: cancelamento do Certificado nÂº 4095 Licenciamento Ambiental Simplificado, apÃ³s decisÃ£o administrativa.. Violar, adulterar, elabo …

#2 Emitido

R$ 36.578,25

Processo: 539895/18 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

- POR CAUSAR INTERVENÃÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÃÃO, DEGRADAÃÃO OU DANO, DECORRENTE DA DISPOSIÃÃO FINAL DE RESÃDUOS SÃLIDOS URBANOS EM VALA, SEM OS DEVIDO …

#3 Emitido

R$ 35.496,00

Processo: 730505/21 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Deixar de atender ou descumprir determinaÃ§Ã£o de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigaÃ§Ã£o de dano ou perigo de dano, que nÃ£o seja objeto de infraÃ§Ã£o especÃfica.

#4 Emitido

R$ 29.580,00

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 16.616,27

Processo: 443046/19 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Por descumprir parcialmente orientaÃ§Ã£o tÃ©cnica prevista na legislaÃ§Ã£o ambiental (DN COPAM nÂº 118/2008 e ResoluÃ§Ã£o CONAMA nÂº 416/09) e normas ABNT NBR 13896/1997 e NBR nÂº 15849/2010, no caso …

#6 Emitido

R$ 12.192,75

Processo: 544794/18 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

1) POR CAUSAR INTERVENÃÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AO SOLO, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, MEDIANTE A DISPOSIÃÃO FINAL DE REJEITOS / RSU, ORGANICOS E PNEUS, DIRE …

#7 Quitado

R$ 4.487,23

Processo: 480748/17 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

#8 Emitido

R$ 3.305,56

Processo: 513821/18 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1 - POR SUPRIMIR 04 ARVORES ISOLADAS DIGO ISOLADAS, SENDO 03 ESPECIMES NATIVAS E 01 ABACATEIRO EM APP DEFINIDA NO ARTIGO 9, INCISO I, ALINEA A DA LEI 2092213, SEM O DAIA. ----- 2 - POR SUPRIMIR VEGETA …

#9 Em Analise

R$ 1.495,32

Processo: 498244/17 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

#10 Remitido

R$ 1.242,37

Processo: 653820/19 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

POR INTERVIR EM AREA DE APP (DENTRO DA FAIXA DE 100M DA MARGEM DO RIO PIRANGA CUJA LAGURA DO LEITO E SUPERIOR A 50M E INFERIOR A 200M). POR MEIO DE UTILIZAÃAO DE UMA AREA DE 100MÂ² PARA ARMAZENAMEN …

#11 Remitido

R$ 1.083,30

Processo: 533863/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI DA PESCA

POR INTERVIR EM APP A 43 METROS DA MARGEM ESQUERDA DO RIO PIRANGA QUE POSSUI LARGURA SUPERIOR A 50M POR MEIO DE TERRAPLANAGEM EM AREA DE 0,4 HA SEM O DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÃAO AMBIENTAL

#12 Remitido

R$ 1.000,00

Processo: 579533/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA EM POÃO TUBULAR , TUBO DE FERRO 200 MM , COM USO DE BOMBA ELETRICA NA NOORD S 20 30 34 E W 43 02 47 PARA ABASTECIMENTO PUBLICO

#13 Emitido

R$ 609,64

Processo: 544811/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

#14 Quitado

R$ 195,40

Processo: 05000000009/00 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

Por desmatar aproximadamente 0,25 ha de capoeira nativa com rendimento de uns 15 esteiros de lenha que foi retirado do local sem autorizaÃ§ao do IEF. Em propriedade privada alheia