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ORGANIZACOES FRANCAP S/A 19.498.344/0008-77

6

Total de Autuações

R$ 345.121,84

Valor Total das Multas

PARA DE MINAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`19.498.344/0008-77`
Razão Social	ORGANIZACOES FRANCAP S/A
Nome Fantasia	FAZENDA DA LAGOA
Abertura	—
Atividade	Criação de frangos para corte
Natureza Jurídica	Sociedade Anônima Fechada
Endereço	DERCY ALVES RIBEIRO S/N, LMG 818 KM 22, TAVARES DE MINAS, PARA DE MINAS/MG, CEP: 35661750
Situação	ATIVA
Última consulta	19/09/2026 04:15

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Autuações Ambientais 6

#1 Emitido

R$ 131.681,70

Processo: 643611/23 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1- Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenÃ§a ambiental, desde que nÃ£o amparado por termo de ajustamento de conduta com o Ã³rgÃ£o ou en …

#2 Em Analise

R$ 90.266,85

Processo: 450238/16 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

#3 Emitido

R$ 46.645,88

Processo: 619012/18 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1 - Extrair Ã¡gua subterrÃ¢nea sem outorga para dessedentaÃ§Ã£o animal e consumo humano. 2-Extrair Ã¡gua subterrÃ¢nea sem outorga para dessedentaÃ§Ã£o animal e consumo humano, 3- Extrair Ã¡gua subterr …

#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 34.986,36

Processo: 643617/23 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1, 2 e 3 Extrair agua subterrranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma

#5 Emitido

R$ 29.117,45

Processo: 450240/16 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Exercer atividade de avicultura de corte e producao, possuindo 20 galpoes com capacidade instalada de 562.000 aves, operando sem possuir licenca de instalacao e operacao e ou amparado por termo de aju …

#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 12.423,60

Processo: 725686/21 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenÃ§as ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.