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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 19.718.360/0001-51

21

Total de Autuações

R$ 728.396,43

Valor Total das Multas

CONSELHEIRO LAFAIETE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 19.718.360/0001-51
Razão Social MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Nome Fantasia CONS LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PREF MARIO PEREIRA 10, CENTRO, CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, CEP: 36400001
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 05:30
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Autuações Ambientais 21
#1 Quitado
R$ 390.492,68
Processo: 831193/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos mediante carreamento de terra oriunda de obras de prolongamentode vias publicas em area urbana, causando assoreamento de nascentes, lagoas …
#2 Emitido
R$ 151.107,00
Processo: 772625/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#3 Emitido
R$ 90.000,33
Processo: 621493/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- CAUSAR POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL PELA DISPOSIÇAO INADEQUADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS; - FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE CATADORES NA AREA DO LIXAO.
#4 Emitido
R$ 59.396,63
Processo: 803786/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O Municipio de Conselheiro Lafaiete foi autuado por operar a atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente “Aterro de residuos da construcao civil classe “A”, exc …
#5 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 439618/16  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#6 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 587614/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DISPOR DE FORMA INADEQUADA O LIXO URBANO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SEM MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL, PODENDO RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSITEMAS E …
#7 Emitido
R$ 1.661,61
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
#8 Emitido
R$ 1.661,46
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
#9 Em Analise
R$ 1.661,46
Processo: 552874/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA ATRAVES DE POÇO ARTESIANO (POÇO TUBULAR PROFUNDO, COM PERFURAÇÃO DE 100 (CEM) METROS) SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA, LOCALIZADO NA PRAÇA BIONOR …
#10 Emitido
R$ 1.661,46
Processo: 552879/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO ARTESIANO (POÇO TUBULAR) COM PROFUNDIDADE DE 120 METROS SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA.
#11 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 636007/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1 - INTERVIR EM UMA AREA DE 117M², A MENOS DE 30M DE UM CURSO D'AGUA, AREA CONSIDERADA APP, PROVOCANDO A MORTE DE VEGETAÇAO RASTEIRA NATIVA EXISTENTE NO LOCAL, MEDIANTE DEPOSITO DE TERRA E OUTROS MA …
#12 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 621500/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
01. PROVOCAR A MORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA RASTEIRA CAPIM/GRAMA NUMA AREA DE 200M², A MENOS DE 50M DE UMA NASCENTE D AGUA, EM APP, SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF. INFRAÇÃO OCORREU MEDIANTE O DESCARTE DE …
#13 Emitido
R$ 1.100,74
Processo: 09000005674/07  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETACAO RASTEIRA EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE DE RIO BANANEIRA MEDIANTE REMOC
#14 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 09020000411/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM UMA AREA DE 48 M² (QUARENTA E OITO METROS QUADRADOS), AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A MENOS DE 30 METROS DE DISTÂNCIA DE UM CURSO D'ÁGUA, MEDIANTE A CONSTRUÇÃO DE UMA …
#15 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 530158/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM UMA AREA DE 48 M² AREA ESSA CONSIDERADA APP A MENOS DE 30 METROS DE DISTANCIA DE UM CURSO D'AGUA , MEDIANTE CONTRUÇAO DE UMA VALETA PRA ESCOAMENTO DE AGUA PLUVIAL SUPRIMINDO VEGETAÇAO …
#16 Emitido
R$ 1.010,61
Processo: 09000003854/09  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MENOS DE 30 M DO CURSO D'ÁGUA SUPRIMINDO VEGETAÇÃO RASTEIRA (CAPIM/GRAMA) MEDIANTE A ATERRO, TENDO A INFRAÇÃO OCORRIDA EM UMA ÁREA DE APROXIMADAM …
#17 Remitido
R$ 1.010,61
Processo: 09020001501/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em APP (menos de trinta metros) de um curso d'agua, mediante supressão e aterro de vegetação rasteira (capim/grama) em uma área de 461,85 m² para abertura de uma estrada.No ato da autuaà …
#18 Remitido
R$ 1.010,61
Processo: 09020002510/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- DANIFICAR VEGETAÇAO RASTEIRA MEDIANTE DEPOSITO DE TERRA EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE ( A MENOS DE 30 METROS DO RIBEIRAO AMARO RIBEIRO) EM UMA AREA CALCULADA EM 213 M2 ( DUZENTOS E TREZE METR …
#19 Remitido
R$ 1.000,05
Processo: 529819/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUIÇAO AMBIENTAL PELA DISPOSIÇAO INADEQUADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DO MUNICIPIO RESULTANDO EM DANO AOS RECURSOS HABITATS, DESCUMPRINDO O PRAZO DE REGULARIZAÇAO DESCRITO NO AI 15596/20 …
#20 Em Analise
R$ 900,00
Processo: 09000004169/09  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
intervir em uma area de 2000m² mediante supressão de vegetação rasteira para aberura de via publica em area considerada de preswervação permanente - nascente e brejo, sem a previa autorização …
#21 Advertência
R$ 0,00
Processo: 714728/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01- deixar de realizar o cadastro de obras e serviços relacionados à contenção de talude próximo a cabeceira de uma ponte na rua do barreto, bairro siderúrgico, que independem de outorga, nos te …