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MUNICIPIO DE SANTANA DOS MONTES 19.718.394/0001-46

12

Total de Autuações

R$ 777.384,24

Valor Total das Multas

SANTANA DOS MONTES

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 19.718.394/0001-46
Razão Social MUNICIPIO DE SANTANA DOS MONTES
Nome Fantasia SANTANA DOS MONTES GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO 33, CENTRO, SANTANA DOS MONTES/MG, CEP: 36430000
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 05:30
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Autuações Ambientais 12
#1 Emitido
R$ 757.496,83
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como nao dar continuidade ao processo formal.
#2 Quitado
R$ 4.877,10
Processo: 529002/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVIR EM UMA AREA DE 50 M2 MEDIANTE SUPRESSAO DE MOITA DE BAMBU, A MENOS DE 30M DE CURSO DAGUA COM MENOS DE 10 M DE LARGURA, SEM AUTORIZACAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#3 Em Analise
R$ 4.877,10
Processo: 660890/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM UMA ÁREA DE 77,7M², MEDIANTE DEPOSIÇÃO DE TERRA, CAUSANDO MORTE DE VEGETAÇÃO RASTEIRA NATIVA, A MENOS DE 50 M DE ÁREA BREJOSA, ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUT …
#4 Anulado
R$ 2.385,15
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Dificultar ou impedir a regeneracao natural da vegetacao nativa em 0,0050 ha de area de preservacao permanente mediante edificacao de obra no parque de exposicoes do distrito de Joselandia, municipio …
#5 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 637875/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM UMA ÁREA DE 1200M² , MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE TERRA ÀS MARGENS DE CURSO D'ÁGUA , DISTANCIA INFERIOR A 30 M DA MARGEM , EM APP COM DANOS A VEGETAÇÃO RASTEIRA NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO …
#6 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 641310/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MEDIANTE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA NATIVA, EM UMA AREA CALCULADA EM 4,228,², SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, INFRIGIN …
#7 Remitido
R$ 1.240,08
Processo: 09020002430/07  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
efetuar supressão de vetação rasteira com depoisito de entulhos a argem do Rio cachoeira do Santinho, no Bairro Catitas, municipio de Santana dos Montes, em area de PP, sem autorização do orgão …
#8 Remitido
R$ 1.083,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
01-INTERVIR EM ÁREA DE 10 M² CONSIDERANDO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,MENOS DE TRINTA METROS DE UM CURSO D'ÁGUA CÓRREGO PIDENDA MEDIANTE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO,PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE …
#9 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 562997/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP, AREA DE 10M², PARA CONSTRUÇAO DE UM MURO, VISANDO AO REPRESAMENTO DE AGUA, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#10 Remitido
R$ 1.000,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP SEM AUTORIZAÇAO
#11 Quitado
R$ 496,40
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Efetuar destoca em uma área de aproximadamente 2000 m² e fazer desmate em uma área de 3000 m² totalizando 5000 m² de floresta estacuional semidecidual em estágio inicial para médio, sem prévia …
#12 Remitido
R$ 224,56
Processo: 09020000896/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
efetuar corte de 4 arvoes esparsas, de medio porte, sendo 02 da especie angico e 2 mangueiras, sem autorização junto ao orgão ambiental competente - IEF. NO local foi encontrado aprox. 5st de lenha …