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SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 19.767.532/0001-87

7

Total de Autuações

R$ 49.484,34

Valor Total das Multas

CONSELHEIRO PENA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 19.767.532/0001-87
Razão Social SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Nome Fantasia SAAE
Abertura —
Atividade Captação, tratamento e distribuição de água
Natureza Jurídica Autarquia Municipal
Endereço FELICIANO FERRAZ 398, CENTRO, CONSELHEIRO PENA/MG, CEP: 35240021
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 05:45
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 7
#1 Emitido
R$ 29.122,15
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por se tratar de uso para consumo humano, não é aplicável a penalidade de suspensão de atividade.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. Viol …
#2 Quitado
R$ 10.001,00
Processo: 619380/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXERCER ATIVIDADE DE DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS URBANOS, SEM RESPECTIVA AAF, TENSO SIDO CONSTATADA SITUAÇOES DE DEGRADAÇAO AMBIENTAL, NAO ATENDIMENTO AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELA DN Nº118/20 …
#3 Quitado
R$ 4.639,50
Processo: 695003/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS AO ECOSSISTEMAS E HABITATS POR MEIO DE LANCAMENTO DE EFLUENTES E …
#4 Anulado
R$ 3.541,16
Processo: 695000/20  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR EFLUENTES LÍQUIDOS (ESGOTO), SEM A DEVIDA OUTORGA NO CÓRREGO FUNDÃO.
#5 Emitido
R$ 973,38
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Suspensão de uso do poço até regularização ambiental, exceto para usos prioritários.. Derivar, utilizar ou intervir em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Delibera …
#6 Emitido
R$ 973,38
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Uso prioritário. Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a …
#7 Quitado
R$ 233,77
Processo: 447824/19  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Captar águas superficiais para fins de cosumo humano (2,5 l/s) sem a respectiva outorga.