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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA 19.769.660/0001-60

29

Total de Autuações

R$ 712.111,87

Valor Total das Multas

CONSELHEIRO PENA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 19.769.660/0001-60
Razão Social MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA
Nome Fantasia CONSELHEIRO PENA PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOAO LUIZ DA SILVA 156, CENTRO, CONSELHEIRO PENA/MG, CEP: 35240000
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 06:00
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Autuações Ambientais 29
#1 Anulado
R$ 350.746,20
Processo: 720004/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 83.078,05
Processo: 444517/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- DESCUMPRIR DELIBERACAO COPAM N 118. 2- OCORRER EM AREA DE DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS A UTILIZACAO DESTES RESIDUOS PARA A ALIMENTACAO ANIMAL OU A CATACAO DESTES RESIDUOS EM QUALQUER HIPOT …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 71.554,50
Processo: 761885/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 36.578,25
Processo: 581046/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao 01. Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, sem a devida licenca ambiental, desde que nao amprado por termo de ajustamento de conduta com o orgao …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 29.580,00
Processo: 743073/23  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Atividade 1 - E-03-02-6 Canalizacao eou retificacao de curso dagua - Operar atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, nao amparado por termo de …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 16.616,27
Processo: 447837/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar atividade sem autorizacao ambiental de funcionamento AAF, a saber extracao de areia no ponto de coordenada geografica 19°1039,92 41°2854,27, constatada a poluicao com deposito de areia em …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 16.616,27
Processo: 450573/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1. Funcionar usina de producao de concreto asfaltico C-10-02-2 sem autorizacao ambiental de funcionamento, constatada a degradacao ambiental decorrente da intervencao em area de preservacao permanente …
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 13.474,50
Processo: 669063/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Desrespeitar totalmente penalidade de suspensao de atividade extracao de areia, determinada no AI n.974762016.
#9 Emitido
R$ 13.474,50
Processo: 676229/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR RESIDUOS SOLIDO ( ENTULHO DE CONSTRUÇÃO E PRODUTO DE PODA VEGETAL DIVERSA) EM ÁREA URBANA OU RURAL, TERRENO BALDIO, SUJEITO A INUNDAÇÃO.
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.888,09
Processo: 669071/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Desrespeitar totalmente penalidade de suspensao, determinado por foca do Auto de Infracao n 0076922016.
#11 Emitido
R$ 10.001,00
Processo: 651832/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR RESIDUO SOLIDO IN NATURA A CEU ABERTO SEM TRATAMENTO PREVIO EM AREA URBANA
#12 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 8.778,78
Processo: 581045/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao 01. Desrespeitar, parcialmente, penalidade de suspensao intervencao em 1.250m2 de APP, por meio de deposito de areia extraida no local em 280m2 na area suspensa; Infracao 02. Desenvolver ati …
#13 Quitado
R$ 7.259,59
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Ficam suspensas no local quaisquer atividades até regularização ambiental. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação …
#14 Emitido
R$ 7.255,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo., em área de preservação permanente
#15 Emitido
R$ 5.389,80
Processo: 669065/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Desrespeitar totalmente penalidade de suspensao determinada por forca do Auto de Infracao n.974772016. Refere-se ao AI n.2018642019, vinculado ao AF n.660592019. Lavrado com base no codigo 349,b, …
#16 Emitido
R$ 4.487,23
Processo: 479758/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#17 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.485,43
Processo: 493507/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
PRESTAR INFORMACAO FALSA PARA OBTENCAO DA AAF N 019442017
#18 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.518,45
Processo: 774023/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A instalacao ja estava concluida e a ETE nao se encontrava em operacao.. Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em ar …
#19 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 538719/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR EXTRAÇAO DE AREIA, NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMORGAO AMBIENTAL, AS MARGENS DO CORREGO JOAO PINTO.
#20 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 585415/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AAF, ATERRO CONTROLADO, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, COM O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#21 Anulado
R$ 2.267,85
Processo: 581049/18  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 - Perpetuação da degradação ambiental decorrente da extração irreuglar de areia no Córrego João Pinto e usa deposição na respectiva Ára de Preservação Permanente, conforme Autos de Infr …
#22 Quitado
R$ 1.794,17
Processo: 501151/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESVIAR PARCIALMENTE CURSO DÁGUA SEM A RESPECTIVA OUTORGA
#23 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.661,46
Processo: 450569/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1. Causar intervencao que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hidricos, atraves do carreamento de oleo e graxa para o curso dagua, decorrentes da lavagem de maquinas e veiculos.
#24 Emitido
R$ 1.656,52
Processo: 650192/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
LESAR ATRAVES DE PODA DRASTICA 4 ARORES EM LOGRADOURO PUBLICO COM USO DE MOTOSSERRA SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#25 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.495,32
Processo: 447831/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em área de preservação permanente ainda que esteja descoberta de vegetação sem documento autorizativo devido ao depósito de areia em APP no ponto de coordenada geográfica 19°10'34,88' …
#26 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.495,32
Processo: 450579/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1. Intervir em 700 m2 de APP, ainad que descoberta de vegetação, sem autorização, devido à presença de usina asfáltica e depósito de resíduos da construção civil e lavador de máquinas e ve …
#27 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 538731/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EXPLORAR UMA AREA DE 0,4971 HA , EM APP. SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#28 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 673,72
Processo: 669060/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em degradacao aos recursos hdricos, as especies vegetais e anaimais, aos ecossistemas e habitats e sua persistênciaprolongamento no tempo.
#29 Remitido
R$ 200,00
Processo: 04020001092/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Deixar de realizar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituidos pelo orgão competente no prazo estabelecido, sendo eles os selos 1005208 e 1005209 ( 02 selos )