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MUNICIPIO DE TIMOTEO 19.875.020/0001-34

27

Total de Autuações

R$ 317.841,72

Valor Total das Multas

TIMOTEO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 19.875.020/0001-34
Razão Social MUNICIPIO DE TIMOTEO
Nome Fantasia PREFEITURA DE TIMOTEO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ACESITA 3.230, SAO JOSE, TIMOTEO/MG, CEP: 35181619
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 06:45
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Autuações Ambientais 27
#1 Anulado
R$ 60.104,54
Processo: 796657/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir determinacao ou deliberacao do Copam.1282008 e por Causar poluicao ou degradacao ambiental atraves do lancamento de esgoto bruto domestico em curso dagua.
#2 Emitido
R$ 43.424,25
Processo: 845363/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por funcionar atividade potencialmente poluidora ou degradadora, caracterizada por area de transbordo e armazenamentotransitorio de residuos da construcao civil e volumosos, listada na Deliberacao Nor …
#3 Emitido
R$ 36.578,25
Processo: 567872/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01 DESRESPEITAR PARCIALMENTE PENALIDADE DE SUSPENSAO APLICADA NO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DE TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO DE RESIDUOS VOLUMOSOS, ATRAVES DO AI N 53856 …
#4 Em Analise
R$ 33.232,54
Processo: 456829/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Infração 1- Funcionar atividade potencialmente poluidora, de aterro de resíduos sólidos da construção civil e volumosos, listada na DN 74/04, código E-03-09-3, em uma área de 1,146 Ha, c/ capa …
#5 Quitado
R$ 27.837,00
Processo: 694431/20  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Realizar, em area rural inserida dentro dos limites de aterro classe A, a disposicao final de residuos da construcao civil, das classes B, C e D, tais como plasticos, vidros, madeiras, espumas e outr …
#6 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 447568/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01 - Armazenar materiais volumosos provenientes de limpeza urbana, numa area correspondente de 1949,60 m2, sem autorizacao ambiental de funcionamento sem termo de ajustamento de conduta e con …
#7 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 448270/16  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento, aterro de resíduos classe A, constatada a existência de degradação ambiental.
#8 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 438308/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por funcionar usina de produção de concreto asfáltico sem autorização ambiental de funcionamento, desd e que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental competente, …
#9 Emitido
R$ 10.641,00
Processo: 04000000277/00  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Multa administrativa por realizar o lançamento de substancias (esgoto domestico) que estão alterando o indice de oxigenção da água , facilitando ou concorrendo para a morte de especies da fauna a …
#10 Remitido
R$ 10.001,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
PARA REALIZAR ATIVIDADE E ARMAZENAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. SÃO MOVIMENTADOS APROXIMADAMENTE 150M³ DE RESIDUOS VOLUMOSOS; CONSTATAMOS CATA …
#11 Emitido
R$ 9.347,78
Processo: 567768/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01: DESRESPEITAR PARCIALMENTE PENALIDADE DE SUSPENSÃO APLICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CORRESPONDENTE A 0,03 HECTARES, ANTERIORMENTE SUSPENSA PELO AI Nº 54827 E REDS 2016-015 …
#12 Emitido
R$ 6.599,63
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
PFicam suspensas, SOMENTE, as atividades relativas a disposicao irregular de residuos solidos, RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL, DIVERSOS DO CLASSE A, especificamente residuos nao autorizados na Licenca A …
#13 Remitido
R$ 5.000,00
Processo: 625150/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01 - REALIZAR A DESTINAÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DOMICILIARES A CEU ABERTO E SEM TRATAMENTO EM LOCAL LICENCIADO PELO CODEMA DE TIMOTEO, PARA A PREFEITURA DE TIMOTEO, PARA ATIVIDADE DE ATERRO CO …
#14 Emitido
R$ 4.639,50
Processo: 698403/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Dispor resíduos sólido (terra), em área urbana de 0,01 hectares, sem possuir licença do órgão ambiental competente.
#15 Emitido
R$ 2.894,95
Processo: 845220/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, PROMOVENDO A SUPRESSAO MECANIZADA NUMA AREA CORRESPONDENTE A 0.16 HECTARES, COBERTA PO …
#16 Emitido
R$ 2.623,66
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#17 Emitido
R$ 2.515,24
Processo: 680765/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividade que dificultem ou impecam a regeneracao natural de demais formas de vegetacao, em uma area de preservacao permanente, correspondente a 0,0030 hectares, localizada a menos de 20 m …
#18 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 616924/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AAF, LANÇAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS CLASSE A DE CONSTRUÇÃO CÍVIL SENDO 120M³ NUMA ÁREA DE 1000M²
#19 Quitado
R$ 2.253,81
Processo: 438310/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desrespeitar suspensão de atividades de flora, aplicada através do AI n.55929
#20 Emitido
R$ 1.536,85
Processo: 590455/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
suprimir florestas e demais formas de vegetação em unidades de conservação, sem prévia autorização do órgão competente, totalizando 0,01ha.
#21 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 448452/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em area considerada de preservacao permanente por estar a menos de 30 metros do curso dagua com lancamento de terra e residuos suprimindo a vegetacao rasteiras gramineas sem autorizacao
#22 Remitido
R$ 1.455,80
Processo: 647694/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
REALIZAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, ATRAVES DE LANÇAMENTO DE LAMA NA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL, PODENDO CHEGAR AO RIO PIRACICABA, CAUSANDO POSSIVELMENTE O ASSOREA …
#23 Remitido
R$ 1.010,61
Processo: 04040000407/10  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por intervir em área considerada de preservação permanente, mediante aterro ao longo do curso d'água em uma área aproximada em 50m², suprimindo vegetação de pequenos arbustos, estando a menos …
#24 Remitido
R$ 1.010,61
Processo: 04040000409/10  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por interviir ao longo de curso d'água (córrego), por meio de aterro, bem como, roçada de vegetação (pequenos arbustos de espécies diversas), em área estimada de 100m². Não nos foi apresentad …
#25 Remitido
R$ 1.010,61
Processo: 04040000408/10  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por realizar atividade de aterro, a menos de 30m de distância de curso d'água (córrego do Caçador), área considerada de preservação permanente, medindo aproximadamente 100m². Composta de capi …
#26 Emitido
R$ 968,34
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
#27 Quitado
R$ 900,00
Processo: 04040001420/08  |  Status: Recurso
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por suprimir vegetação em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente.