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MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO 19.875.046/0001-82

Total de Autuações

R$ 319.924,40

Valor Total das Multas

CORONEL FABRICIANO

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`19.875.046/0001-82`
Razão Social	MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO
Nome Fantasia	CORONEL FABRICIANO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	LOUIS ENSCH 64, PREF MUNICIPAL, CENTRO, CORONEL FABRICIANO/MG, CEP: 35170033
Situação	ATIVA
Última consulta	19/09/2026 06:45

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Autuações Ambientais 30

#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 60.963,75

Processo: 599492/19 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

INFRACAO 01 - COORDENADAS LATITUDE 19Â° 30â 42,0ââ E LONGITUDE 42Â° 38â 19,0â INSTALAR E INICIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LI …

#2 Emitido

R$ 55.240,74

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1. OCORREU O CARREAMENTO DE TERRA NO CURSO DAGUA EM RAZAO DE OBRAS REALIZANDAS PELA SECRETARIA DE OBRAS PuBLICAS DO MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO. …

#3 Emitido

R$ 44.248,00

Processo: 838131/26 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

CODIGO 120 - Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso dagua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pl …

#4 Emitido

R$ 43.424,25

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DE DEPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS DA CONSTRUCAO CIVIL SEM LICENCA AMBIENTAL DO ORGAO COMPETENTE, LANCANDO OS RESIDUOS SOLIDOS POR SOBRE A VEGETACAO NATIVA D …

#5 Quitado

R$ 17.943,52

Processo: 472490/17 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

FUNCIONAR ATIVIDADE CONSIDERADA POTENCIALMENTE POLUIDORA DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM AUTORIZAÃÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, COM CONSTATAÃÃO DE DEGRADAÃÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE DE ATERRO DE …

#6 Quitado

R$ 14.559,45

Processo: 546044/18 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

POR DESCUMPRIR Â§2Âº DO ARTIGO 1Âº DA DN 096 DE 12/05/2006 E ANEXO UNICO DO ART 1Âº DA DN 128/2008. NO ATO DA FISCALIZAÃAO FOI CONSTATADO DANO AMBIENTAL PARA TODO EFLUENTE DOMESTICO, GERADOS POR 110 …

#7 Quitado

R$ 12.888,09

Processo: 668138/22 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1 - Causar intervencao que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hidricos manutencao da estrada da Biquinha causando assoreamento de curso dagua e risco de aumento do dano.

#8 Remitido

R$ 10.001,00

Processo: 570390/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

EM FISCALIZAÃAO A AREA DO ANTIGO LIXAO DO MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO, VERIFICOU-SE GRANDE QUANTIDADE DE RESIDUOS SOLIDOS, DISPOSTOS A CEU ABERTO, PROVOCANDO DEGRADAÃAO AMBIENTAL.

#9 Remitido

R$ 10.001,00

Processo: 572994/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

POR DESENVOLVER ATIVIDADE (FUNCIONAR) DE ATERRO EM UMA AREA DE 20000MÂ² SEM AUTORIZAÃAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO COM UTILIZAÃAO DE RESIDUOS DA CONTRUÃAO CIVIL (CLASSE A) E VOLUMOSOS CLASSIFICADOS …

#10 Remitido

R$ 10.001,00

Processo: 583173/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA/DEGRADADORA DE MEIO AMBIENTE, SEM AAF, COM CONSTATAÃÃO DE DEGRADAÃÃO AMBIENTAL, POR FUNCIONAR ÃREA DE ARMAZENAMENTO TRANSITÃRIO DE RESÃDUOS DE CONST …

#11 Emitido

R$ 8.972,66

Processo: 476500/18 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

CAUSAR INTERVENÃÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÃDRICOS

#12 Emitido

R$ 8.684,85

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

INTERVIR EM UMA AREA DE 0,2 HECTARESDE PRESERVACAO PERMANENTE SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAOAMBIENTAL COMPETENTE, INICIANDO AOS 63METROS DE DISTANCIA DA CALHA REGULAR DO RIO PIRACICABA,ESTANDO A …

#13 Quitado

R$ 4.877,10

Processo: 553565/21 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Por intervir em uma area de 0 05 ha, area esta considerada de preservacao permanente por estar a menos de 01 metro do curso dagua suprimindo vegetacao nativa rasteira e pequenos arbusto sem autorizaca …

#14 Quitado

R$ 2.332,42

Processo: 553567/22 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO OU LIMPEZA DE CURSO DAGUA, SEM OUTORGA, OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA.

#15 Quitado

R$ 1.614,76

Processo: 476498/18 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR 1,86 HECTARES DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÃÃO, EM ÃREA COMUM, SEM DOCUMENTO AUTORIZATIVO AMBIENTAL.

#16 Remitido

R$ 1.455,80

Processo: 628104/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

- CAUSAR INTERVENÃAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, COM MOVIMENTAÃAO DE TERRA A MARGEM DO CURSO D'AGUA PARA CONSTRUÃAO DE UMA PONTE COM UTILIZAÃAO DE MANILHAO, SEM OUTORGA.

#17 Remitido

R$ 1.455,80

Processo: 629112/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

1- CAUSAR INTERVENÃÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÃDRICOS, ATRAVÃS DE MOVIMENTAÃÃO DE TERRA A MARGENS DO CORREGO ALTO, SENDO PARTE DESDE CARREADO MATERIAL PARA O LEITO DO CURSO D'Ã …

#18 Quitado

R$ 1.240,08

Processo: 04000000960/08 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

Por realizar obra de destinaÃ§Ã£o final de resÃduos solidos, oriundo da construÃ§Ã£o civil (entulho e terra) suprimindo a vegetaÃ§Ã£o rasteira nativa existente, em Ã¡rea considerada de PreservaÃ§Ã£o …

#19 Remitido

R$ 1.083,30

Processo: | Status:

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

POR SUPRIMIR VEGERTACAO RASTEIRA TIPO BRACHIARIA EM AREA DE 630M,2 SENDO DA PRESERVACÃO PERMANENTE POR ESTA MENOS DE TRINTA METROS DE CURSO DE AGUA CORREGO QUENTE SEM AUTORIZACÃO PREVIA JUNTO …

#20 Remitido

R$ 1.083,30

Processo: 467911/17 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

por intervir em Ã¡rea de preservaÃ§Ã£o permanente com supresÃ£o de vegetaÃ§Ã£o rasteira do tipo gramineas, entre exoticas e nativas com extensÃ£o da Ã¡rea de 20 mil metros quadrados na margen do rio p …

#21 Emitido

R$ 1.015,02

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

FICA SUSPENSA QUALQUER ATIVIDADE IRREGULAR NO LOCAL ONDE SE ORIGINOU ESTA ADVERTÃªncia.. Causar intervencao que possa resultar em danos aos recursos hidricos. ATRAVES DO LANCAMENTO DE TERRA AS MARGENS …

#22 Quitado

R$ 1.010,61

Processo: 04000000581/10 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

Por realizar atividade de aterro suprimindo vegetaÃ§Ã£o (brejo) alagadiÃ§o em uma Ã¡rea estimada em 50mÂ². Considerada em preservaÃ§Ã£o permanente sem licenÃ§a do Ã³rgÃ£o ambiental competente estando …

#23 Quitado

R$ 1.010,61

Processo: 04000000858/10 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

Suprimir vegetaÃ§Ã£o rasteira em Ã¡rea de preservaÃ§Ã£o permanente, a magem de curso d'Ã¡gua, a menos de trinta metros sem autorizaÃ§Ã£oespecial do Ã³rgÃ£o ambiental, em Ã¡rea de 1500mÂ².

#24 Quitado

R$ 1.010,61

Processo: 04000002037/12 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

por realizar supressÃ£o de vegetaÃ§Ã£o rasteira diversas, em area de 50m2 de preservaÃ§Ã£o permanente (brejo) com atividade de aterro, sem autorizaÃ§Ã£o previa junto ao orgÃ£o ambiental competente. c …

#25 Remitido

R$ 1.000,00

Processo: 572993/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

POR CAUSAR INTERVENÃÃO COM LANÃAMENTO DE RESÃDUOS PROVENIENTES DA CONSTRUÃÃO CIVIL E VOLUMOSOS EM UMA ÃREA DE 20.000 MÂ², SEM TOMAR MEDIDAS PARA QUE ESTE MATERIAL VENHA A CARREAR PARA O CURSO D …

#26 Quitado

R$ 900,00

Processo: 04000001614/09 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

Por intervir no local denominado cÃ³rrego do fucinho ( curso d'agua ), por meio de supressÃ£o de vegetaÃ§Ã£o nativa diversa, tÃpica de Ã¡rea de preservaÃ§Ã£o permanente em local estimado em 500 mÂ². …

#27 Remitido

R$ 900,00

Processo: 570327/18 | Status: Remitido

Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74

EM FISCALIZAÃAO A AREA DO ANTIGO LIXAO DO MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO, VERIFICOU-SE QUE O LOCAL INTEGRA APP, CUJA INTERVENÃAO EM MOMENTO ALGUM FOI AUTORIZADA PELO ORGAO COMPETENTE.

#28 Quitado

R$ 600,00

Processo: 04000000665/09 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

Por realizar sem autorizaÃ§Ã£o prÃ©via junto ao OrgÃ£o Ambiental competente supressÃ£o de vegetaÃ§Ã£o nativa em estÃ¡gio inicial de regeneraÃ§Ã£o com utilizaÃ§Ã£o de trator em atividade de aterro, se …

#29 Quitado

R$ 206,68

Processo: 04000000127/08 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

Por exercer atividades com a utilizaÃ§Ã£o de 02(dois) Moto-podas sem estar devidamente registrado no IEF, sendo as moto-podas de marca sthil e nÂº de identificaÃ§Ã£o F5280-21875 e nÂº21876.

#30 Quitado

R$ 200,00

Processo: | Status:

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

por portar duas motosserras marca stihl modelo 387 com os respectivos numeros de sÃ©rie 361695077 e 361695051 sem lincenÃ§a do orgÃ£o ambiental competente.