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SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 19.893.791/0001-54

Total de Autuações

R$ 150.288,41

Valor Total das Multas

CAETE

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`19.893.791/0001-54`
Razão Social	SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Nome Fantasia	SAAE
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Autarquia Municipal
Endereço	MONSENHOR DOMINGOS 242, CENTRO, CAETE/MG, CEP: 34800000
Situação	ATIVA
Última consulta	19/09/2026 06:45

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Autuações Ambientais 7

#1 Emitido

R$ 87.352,35

Processo: 517032/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1 - CAUSAR DEGRADAÃAO AMBIENTAL MEDIANTE ASSOREAMENTO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, CONTRARIANDO AS REGRAS EM VIGOR. ----- 2- OPERAR ATIVIDADE EFE …

#2 Emitido

R$ 19.332,13

Processo: 670684/22 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1: Desativar poÃ§o tubular sem efetuar o tamponamento de acordo com a nota tÃ©cnica nÂ° 01/2006 (Igam). 2: Deixar de instalar equipamentos de mediÃ§Ã£o e horÃmetro. 3: CaptaÃ§Ã£o de Ã¡gua subterrÃ¢ne …

#3 Em Analise

R$ 15.026,89

Processo: 437024/18 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Construir empreendimento - estaÃ§Ã£o de tratamento de Ã¡gua - sem a licenÃ§a de instalaÃ§Ã£o. Conforme projeto apresentado, tendo como responsÃ¡vel o tÃ©cnico Sr. Fernando de Mello MourÃ£o - CREA 4812 …

#4 Quitado

R$ 13.805,60

Processo: 484406/17 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

1- FUNCIONAR ATIVIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÃRIO SEM POSSUIR AAF, CAUSANDO DEGRADAÃÃO AMBIENTAL CARACTERIZADA PELO VAZAMENTO DO EFLUENTE LÃQUIDO DA ETE E PELA DISPOSIÃÃO DE RESÃDUOS SÃ …

#5 Quitado

R$ 10.001,00

Processo: 624018/18 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

CAUSAR POLUIÃÃO E DEGRADAÃÃO AMBIENTAL ATRAVÃS DE LANÃAMENTO DO EGOTO SANITARIO ORIUNDO DO DISTRITO DE ROÃAS NOVAS DE FORMA QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS ,ÃS ESPECIES VEGET …

#6 Em Analise

R$ 4.770,44

Processo: 715838/21 | Status: Aguarda Julgamento - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES QUE RESULTEM EM DANOS AOS RECURSOS HÃDRICOS.. Causar intervenÃ§Ã£o que resulte em danos aos recursos hÃdricos

#7 AdvertÃªncia

R$ 0,00

Processo: 437025/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

CaptaÃ§Ã£o hÃdrica superficial sem a devida outorga. No momento da fiscalizaÃ§Ã£o foi apresentada portaria de outorga 1674/2004 para acobertamento dessa captaÃ§Ã£o, cujo ponto de captaÃ§Ã£o de coorde …