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MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES 20.622.890/0001-80

34

Total de Autuações

R$ 1.975.584,72

Valor Total das Multas

GOVERNADOR VALADARES

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 20.622.890/0001-80
Razão Social MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Nome Fantasia GOVERNADOR VALADARES PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço MARECHAL FLORIANO 905, CENTRO, GOVERNADOR VALADARES/MG, CEP: 35010140
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 11:00
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Autuações Ambientais 34
#1 Emitido
R$ 912.615,00
Processo: 826074/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- Degradacao ambiental causada por lancamento irregular de residuos solidos urbanos. Queima de residuos a ceu aberto. Funcionamento de aterro de residuos da construcao civil sem licenca ambeintal
#2 Em Analise
R$ 309.530,25
Processo: 464188/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente em licenciamento ambiental, constatada poluição ou degradação ambiental; 2 - Causar poluição ou degradaç …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 186.671,25
Processo: 817976/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- NO LOCAL HA VARIAS BARRACAS FIXADAS E UTILIZADAS POR CATADORES E TAMBEM VARIOS ANIMAIS COMO CACHORROS E URUBUS SE ALIMENTANDO DOS RESIDUOS DEPOSITADOS NO LOCAL, E NAO HA NENHUM CONTROLE DE ACESSO D …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 83.511,00
Processo: 695071/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, DESDE QUE NAO AMPARADO POR T …
#5 Emitido
R$ 80.001,60
Processo: 641732/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Disposicao inadequada dos residuos solidos urbanos, a ceu aberto, com intervencao em Area de Preservacao Permanente, causando poluicao e degradacao ambiental no local.
#6 Quitado
R$ 73.156,50
Processo: 533431/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1- POR FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. /// 2- POR FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU D …
#7 Quitado
R$ 40.002,00
Processo: 679608/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao Normativa 1192008; Causar poluicao ou degradacao de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistem …
#8 Quitado
R$ 35.883,46
Processo: 468674/19  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AAF SEM TAC CAUSANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.883,46
Processo: 468664/21  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AAF SEM TAC CAUSANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 33.232,54
Processo: 447778/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio n …
#11 Emitido
R$ 31.717,80
Processo: 798494/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#12 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 29.086,90
Processo: 759916/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#13 Emitido
R$ 26.054,55
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir a seguinte determinacao, dada no Auto de Fiscalizacao n 5062582025, de 02072025“Diante da falta de viabilidade tecnica para imediata suspensao das atividades irregulares no local, dada a …
#14 Emitido
R$ 20.001,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DEIXAR DE ATENDER A CONVOCAÇÕES POSTERIORES PARA LICENÇA DE OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO FORMULADA PELA COPAM.
#15 Emitido
R$ 13.299,33
Processo: 690767/23  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIU AS CONDICIONANTES N°01, N°04 E N°05 DA LOC N°0532018. DEIXOU DE APRESENTAR NOVE RELATORIOS DE AUTOMONITORAMENTO. AUTO DE INFRACAO VINCULADO AO AUTO DE FISCALIZACAO N °1468452019 DE 10 …
#16 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 8.971,92
Processo: 730469/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1.Intervir em area de preservacao permanente, sem autorizacao especial ou intervir em area de preservacao permanente, por localizar a menos de 30m do curso dagua , atraves de manilhamento para esc …
#17 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 8.971,92
Processo: 447785/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em 5,38 hectares de Área de Preservação Permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação.
#18 Quitado
R$ 8.073,80
Processo: 474349/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVIR EM 4,33HA CONSIDERADOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL
#19 Emitido
R$ 7.237,38
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Disposicao irregular de residuos diversos, em torno das coordenadas geograficas - 18.891389-41.996551 e -18.888961-42.000546 WGS-84, em APP
#20 Quitado
R$ 4.825,08
Processo:  |  Status:
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
- Causar dano direto em unidade de conservação. Trata-se de obra iniciada de fundação de estrutura em alvenaria, na área de decolagem do Monumento Natural Pico do Ibituruna, cujo dano direto pod …
#21 Emitido
R$ 4.487,23
Processo: 474706/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar atividadepotencialmente poluidora do meio ambiente (aeroporto), sem a licença de operação, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental comptente, se n …
#22 Emitido
R$ 3.170,11
Processo: 562260/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#23 Emitido
R$ 2.969,28
Processo: 683065/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de tomar providências ou impedir adoção de medidas de proteção à fauna e flora aquáticas, resultando em danos.
#24 Quitado
R$ 2.577,62
Processo: 683058/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos.
#25 Emitido
R$ 2.515,24
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente autorizadas ou com permissão legal., em área de pre …
#26 Quitado
R$ 2.515,24
Processo: 683302/22  |  Status: Recurso
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente autorizadas ou com permissão legal., em área de pre …
#27 Quitado
R$ 2.226,96
Processo:  |  Status:
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Desrespeitar as normas ou os regulamentos administrativos das Unidades de Conservação havendo dano
#28 Quitado
R$ 1.875,28
Processo: 657824/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- Deixar de realizar o cadastro de obras e serviços relacionados à travessia subterrânea em recursos hídricos de domiínio do estado, que idependem de outorgasm nos termos da legislaçãovigente.
#29 Quitado
R$ 1.855,80
Processo: 713844/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspenso o lançamento de resíduos de qualquer natureza no local da infração.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetaà …
#30 Quitado
R$ 1.352,28
Processo: 447344/16  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
"POR INTERVIR NUMA ÁREA DE 880M², CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE, ÀS MARGENS DO RIO DOCE", conforme campo 9. - FOI APLICADA TAMBÉM A PENALIDADE DE REPARAÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA INTERVIN …
#31 Quitado
R$ 1.192,58
Processo: 754812/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Auto de Infracao Lavrado devido a obtencao de Cadastro de dragagem junto ao IGAM fora do prazo estabelecido no AF 2089902019
#32 Remitido
R$ 120,36
Processo: 537447/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR O CORTE DE 01 ÁRVORE (LEUCENA), LOCALIZADA EM APP, POR LOCALIZAR-SE A UMA DISTÂNCIA DE VINTE E TRÊS METROS DO LEITO MAIOR SAZONAL DO CÓRREGO DO ONÇA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETEN …
#33 Remitido
R$ 0,00
Processo: 637467/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
CRIAR CONDIÇOES FAVORAVEIS A OCORRENCIA DE INCENDIO FLORESTAL, POR DEIXAR DE REALIZAR ACEIRO NAS MARGENS DA VIA DE ACESSO DO PICO DO IBITURUMA, UNIDADE DE CONSERVAÇAO
#34 Advertência
R$ 0,00
Processo: 751323/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM APREENDIDOS 6 MOTOSSERRAS DA MARCA STIHL SENDO: (01) - MODELO MS 260 - N°: SERIE: 11210210761F (03) - MODELO MS 250 - Nº SERIE: 02125606144 (02) - MODELO MS 310 - N° SERIE: 112702125606144, …