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MUNICIPIO DE INHAPIM 20.905.865/0001-04

30

Total de Autuações

R$ 391.871,99

Valor Total das Multas

INHAPIM

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 20.905.865/0001-04
Razão Social MUNICIPIO DE INHAPIM
Nome Fantasia INHAPIM PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PRACA ALAIDE QUINTELA 115, CENTRO, INHAPIM/MG, CEP: 35330000
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 12:45
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Autuações Ambientais 30
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 183.724,20
Processo: 702348/20  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01 CAUSAR INTERVENCAO QUE QUALQUER NATUREZA, QUE RESULTE EM POLUICAO, DEGRADACAO AO ECOSSISTEMA E HABITATS, ESPECIES ANIMAIS E VEGETAIS OU QUE PREJUDIQUE A SAuDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAO DA …
#2 Em Analise
R$ 36.578,25
Processo: 611074/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
foram lavrados os autos de fiscalização n°154561/2018 e de infração n°129892/2018 e n°129894/2018, por “causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 33.232,54
Processo: 443993/16  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- lancar residuos solidos a ceu aberto, sem tratamento previo, em area rural; 2 - Queimar residuos solidos urbanos a ceu aberto em aterro controlado.
#4 Em Analise
R$ 30.053,78
Processo: 449636/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
UTC inoperante, operação de depósito de lixo em desacordo com as normas ambientais, descumprimento de legislação ambiental.
#5 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 510763/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR ESGOTOS SANITARIOS NAO TRATADOS NO RIO CARATINGA POLUIDORES OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU DEGRADADORES DESSE CURSO D'AGUA. NAO CONSTA A DESCRIÇAO DAS COORDENADAS.
#6 Emitido
R$ 14.559,45
Processo: 490547/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Artigo 83, Anexo I, código 129, do Decreto nº 44.844/2008 - Lançar resíduo sólido in natura a céu aberto, sem tratamento prévio, em áreas urbanas e rurais.
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.888,09
Processo: 672031/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAIR AGUA SUBTERRÂNEA, ATRAVÉS DE UM POÇO TUBULAR COM PROFUNDIDADE DE 87 METROS, SEM A DEVIDA OUTORGA.
#8 Emitido
R$ 12.560,47
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
causar poluição ou degradação ambiental decorrente do lançamento de esgotos sem prévio tratamento, no curso d'água, resultnado em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, …
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.560,47
Processo: 593531/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimoni …
#10 Emitido
R$ 10.001,00
Processo: 618658/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM ÁREA RURAL, COM QUANTIDADE OPERADA MENOR QUE 15-TONELADAS/DIA
#11 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 480557/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das deliberacoes normativas 96 2006 e 128 2008 do copam que convocou os municipios para licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e da outras providencias
#12 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 534180/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE FABRICAÇAO DE PEÇAS, ORNATOS E ESTRUTURAS DE CIMENTO, SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, COM AREA UTIL MENOS DE 1 HA E NUMERO DE EMPREGADOS MENOR QUE 20
#13 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 653160/19  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE, ATERRO BOTA FORA DE RESÍDUOS CLASSE A, DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS, COM CAPACIDADE DE RECEBIMENTO MENOR QUE 200M³ POR DIA, SE …
#14 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 626006/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRDAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRCOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAISM AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRI …
#15 Remitido
R$ 2.166,60
Processo: 04010001405/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- Realizar supressão de vegetação rasteira em uma area de 550m², nas margens de um curso d'agua que mede 50cm de largura, com deposição deterra, sem possuir licença especial do orgão competen …
#16 Remitido
R$ 2.166,60
Processo: 532515/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1 -- REALIZAR SUPRESSAO DE VEGETAÇAO RASTEIRA EM UMA AREA DE 550M², NAS MARGENS DE UM CURSO D'AGUA QUE MEDE 50 CENTIMETROS DE LARGURA, COM DEPOSIÇAO DE TERRA, SEM POSSUIR LICENÇA ESPECIAL DO ORGA …
#17 Anulado
R$ 1.828,91
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Lixão. Foi aplicada multa simples e diária conforme determina o Art. 88 do Decreto Estadual 47.383/2018, restando ao empreendedor comprovar junto ao órgão ambiental a cessação da poluição/degr …
#18 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.794,17
Processo: 476638/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
PROMOVER INTERVENCAO QUE ALTERE O ROGEMIE DO RECURSO HIDRICO SEM POSSUIR A DEVIDA OUTORGA.
#19 Remitido
R$ 1.628,19
Processo: 04010000467/10  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Infração 1: Por cortar três árvores nativas esparsas em área comum, com rendimento de 03 estereos de lenha que se encontram no local, sem autorização. Infração 2: Por cortar quatro árvores n …
#20 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 626018/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR EXPLORAR, DESMATAR, EXTRAIR, SUPRIMIR, CORTAR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DE MAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM APP, SEM AUTORIZÇÃO ESPECIAL DO IEF, AINDA QUE ESTA ESTEJA DESCOBERTA …
#21 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 637650/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA, NUMA AREA DE 1,500M², CONSIDERADA DE APP (MARGEM DE UM CURSO D'AGUA DE 2M DE LARGURA), COM DEPOSIÇAO DE TERRA, SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO E SPECIAL DO ORGAO AM …
#22 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 575409/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA NUMA AREA DE 120M², COM UTILIZAÇAO DE MAQUINA RETRO-ESCAVADEIRA PARA LIMPEZA DE UM CURSO D'AGUA E CONSTRUÇAO DE UMA VALA A 3M DE UMA NASCENTE, LOCAL CONSIDER …
#23 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 590787/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA NATURAL NUMA ÁREA DE 60-M², CONSIDERADA 'APP', MARGEM DE CURSO D'ÁGUA DE 1-M DE LARGURA, COM USO DE MAQUINA PARA REFORMA DE ESTRADA, FAZENDO DEPOSIÇÃO DE TERRA …
#24 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 534150/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA, NUMA AREA DE 0,1 HA CONSIDERADA DE APP, MARGEM DE LAGOA, DE BREJO E A 10 M DE CURSO D'AGUA DE 50 CM DE LARGURA, COM IMPLANTAÇOES DE FABRICA E FABRICAÇAO DE PREMOLDA …
#25 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 581320/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA NATURAL COM DEPOSIÇÃO DE TERRA, NUMA ÁREA DE 500 M² DE APP, A 6 METROS DA MARGEM DIREITA DE UM CURSO D'ÁGUA, DE DOIS METROS DE LARGURA, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIA …
#26 Remitido
R$ 661,87
Processo: 04010001406/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por suprimir 11 arvores esparsas, sem proteção especial, localizadas em area comum, onde ocorreu o rendimento de 16st de lenha e 03m³ de madeira, que se encontram no local da infração, sem a auto …
#27 Emitido
R$ 661,87
Processo: 532537/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR 11 ARVORES ESPARSAS, SEM PROTEÇAO ESPECIAL, LOCALIZADAS EM AREA COMUM, ONDE OCORREU O RENDIMENTO DE 16 ST DE LENHA E 03M³ DE MADEIRA. QUE SE ENCONTRAM NO LOCAL DA INFRAÇAO, SEM A AUTOR …
#28 Emitido
R$ 363,85
Processo: 625832/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR REALIZAR O CORTE DE 5 ARVORES ESPARSAS, SEM PROTEÇAO ESPECIAL LOCLAIZADAS EM AREA COMUM, COM RENDIMENTO LENHOSO DE 3ST DE LENHA NATIVA QUE SE ENCONTRAM NO LOCAL DA INFRAÇAO SEM POSSUIR AUTORIZAà …
#29 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 325,14
Processo: 585995/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O BO n°M2878-2014-0520826 constatou corte de oito arvores esparsas, sem protecao especial, em area comum, com rendimento lenhoso. Foi apresentado pela Prefeitura a Policia Militar de Meio Ambiente um …
#30 Remitido
R$ 0,00
Processo: 559312/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR UTILIZAR RECURSO HIDRICO, COM CAPTAÇAO DE AGUA SUPERFICIAL DE 0,5L/S, CONSIDERADO DE USO INSIGNIFICANTE DEFINIDO EM DELIBERAÇAO NORMATIVA DO CERH, SEM O RESPECTIVO CADASTRO