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MUNICIPIO DE PAINS 20.920.575/0001-30

22

Total de Autuações

R$ 270.323,02

Valor Total das Multas

PAINS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 20.920.575/0001-30
Razão Social MUNICIPIO DE PAINS
Nome Fantasia PAINS PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço TONICO RABELO 164, CENTRO, PAINS/MG, CEP: 35582000
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 12:45
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Autuações Ambientais 22
#1 Emitido
R$ 39.597,75
Processo: 797093/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Diante da incompatibilidade da operação conduzida no empreendimento frente às condições estabelecidas no licenciamento, será aplicada suspensão da licença ambiental - LAS/RAS Nº 087/2019, de …
#2 Emitido
R$ 35.777,25
Processo: 759523/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUSPENSA A ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ATE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente p …
#3 Quitado
R$ 27.837,00
Processo: 702452/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar e ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental …
#4 Emitido
R$ 27.837,00
Processo: 708846/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no li …
#5 Julgado
R$ 27.837,00
Processo: 713059/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#6 Quitado
R$ 25.437,62
Processo: 752196/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#7 Emitido
R$ 21.296,67
Processo: 764023/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.em area de preservacao permanente, em reserva …
#8 Emitido
R$ 18.419,38
Processo: 708845/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A captação de água no poço tubular deverá permanecer suspensa até que o empreendimento obtenha a outorga de uso dos recursos hídricos ou seja firmado termo de ajustamento de conduta com a SUPRA …
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 13.474,50
Processo: 675845/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental e nao amparado por termo de ajustamento de conduta.
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 606100/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental e não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental comp …
#11 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 525730/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#12 Remitido
R$ 2.913,60
Processo: 13010001255/05  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DERRUBADA DE 40 ÁRVORES DE PEQUENO, MEDIO E GRANDE PORTE DA ESPECIE AROEIRA, ESPECIE PROTEGIDA POR LEI, COM RENDIMENTO DE QUINZE METROS DE LENHA, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM VIGOR.
#13 Emitido
R$ 2.694,90
Processo: 683606/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir a condicionante n 05 referente ao processo administrativo n 0323820060042019-Parecer de Licenca Ambiental Simplificada n 04897142019 SIAM.
#14 Quitado
R$ 2.598,12
Processo: 691628/20  |  Status: Cobrança
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Por realizar intervenção em uma área de 0,0024 ha na APP do Rio São Miguel para instalação do emissário final da ETE de Pains. Não houve rendimento lenhoso com a intervenção ambiental.
#15 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 608593/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
NO LEITO DO CORREGO DO ANQUE, MEDIANTE LANÇAMENTO DE EFLUENTES LIQUIDOS (ESGOTO DOMESTICO) "SEM NENUM TIPO DE TRATAMENTO"
#16 Quitado
R$ 1.876,32
Processo: 13000001630/02  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
AUTUADO POR EFETUAR O CORTE DE 30 ÁRVORES DE EUCALIPTO E LIMPEZA EM UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 700 METROS DE EXTENSÃO POR 3 METROS DE LARGURA NO POSTO AGROPECUÁRIO/FAZENDA CAETÉ, SEM ESTAR DEVID …
#17 Quitado
R$ 1.794,17
Processo: 497608/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAIR ÁGUAS PÚBLICAS SUBTERRÂNEAS EM UM RECURSO HÍDRICO, COM O USO DE UM CONJUNTO DE MOTOR BOMBA COM CAPACIDADE DE VAZÃO SUPERIOR A UM LITRO DE ÁGUA/SEGUNDO, SEM A DEVIDA OUTORGA DO IGAM.
#18 Emitido
R$ 1.144,87
Processo: 757813/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DURANTE FISCALIZACAO FOI CONSTATADA A SUPRESSAO DE 08 ARVORES NATIVAS SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL ESTADUAL. FORAM APREENDIDOS 4 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA E AS ATIVIDADES SUSPENSAS.. Cor …
#19 Julgado
R$ 258,99
Processo: 13010000559/05  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZADO O CORTE DE OITO ÁRVORES DE EUCALIPTO DE GRANDE PORTE, EM UMA AREA DE 00.20.00 ARES, COM RENDIMENTO DE QUATRO METROS DE LENHA E QUATRO METROS CUBICOS DE MADEIRA JÁ ESCOADO DO LOCAL, SEM A D …
#20 Remitido
R$ 173,95
Processo: 13000001400/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DEIXAR DE DEVOLVER DOCUMENTO DE CONTROLE INSTIOTUIDO PELO ORGÃO AMBIENTAL DAIA:0000482-D
#21 Remitido
R$ 173,95
Processo: 555075/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVER DOCUMENTO DE CONTROLE INSTITUIDO PELO ORGAO AMBIENTAL DAIA 000482-D
#22 Advertência
R$ 0,00
Processo: 759524/23  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUSPENSA A ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS IRREGULARMENTE.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, …