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MUNICIPIO DE TUMIRITINGA 21.078.563/0001-72

13

Total de Autuações

R$ 141.488,16

Valor Total das Multas

TUMIRITINGA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 21.078.563/0001-72
Razão Social MUNICIPIO DE TUMIRITINGA
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço AMAZONAS 864, NÃO INFORMADO, TUMIRITINGA/MG, CEP: 35125000
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 13:45
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Autuações Ambientais 13
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 58.317,79
Processo: 507330/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao I Descumprir determinacao ou deliberacao do COPAM a saber DN COPAM 118 de 2008 Infracao II Lancar residuos solidos in natura a ceu aberto sem tratamento previo em areas urbanas e reirais Infr …
#2 Emitido
R$ 43.141,80
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devidalicenca ambiental; tendo em vista funcionamento de aterro de residuos da constr …
#3 Em Analise
R$ 16.169,40
Processo: 667135/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir determinação técnica do fiscal (não enviar rel de monit. efluente tratado); operar sem licença ambiental.
#4 Quitado
R$ 12.192,75
Processo: 560607/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, QUE PREJUDIQUE A SAuDE E O BEM ESTAR DA POPULACAO.
#5 Em Analise
R$ 2.438,55
Processo: 534425/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.332,42
Processo: 560606/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANCAR EFLUENTES LIQUIDOS - ESGOTO DOMESTICO- SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA.
#7 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 508010/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em area de preservacao permanente, ainda que descoberta de vegetacao.
#8 Emitido
R$ 1.502,54
Processo: 438480/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Por promover e manter intervenção que altere o regime, quantidade e qualidade do recurso hídrico devido à obra de reforma da ponte sobre o córrego capivara, sem a devida outorga; código 209 do D …
#9 Em Analise
R$ 1.352,28
Processo: 438343/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em Área de Preservação Permanente devido à obra de reforma da ponte sobre o córrego capivara, com ponto de coordenadas 19°0'0,72"S 41°38'21,55", sem autorização do órgão ambiental …
#10 Remitido
R$ 722,20
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EM APP SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO COMPETENTE
#11 Emitido
R$ 713,56
Processo: 714059/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descumprir condicionantes n. 2 da Portaria de Outorga n. 0102987/2020
#12 Emitido
R$ 713,56
Processo: 715663/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.
#13 Emitido
R$ 276,55
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Quanto a fiscalizacao in loco em tres areas anteriormente utilizadas para a disposicao irregular de residuos solidos, identificou-se que - A primeira area, situada sob as coordenadas geograficas Lati …