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MUNICIPIO DE CARBONITA 21.154.174/0001-89

7

Total de Autuações

R$ 147.912,40

Valor Total das Multas

CARBONITA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 21.154.174/0001-89
Razão Social MUNICIPIO DE CARBONITA
Nome Fantasia CARBONITA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço EDGARD MIRANDA 202, CIDADE, CARBONITA/MG, CEP: 39665000
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 14:15
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Autuações Ambientais 7
#1 Emitido
R$ 40.374,27
Processo: 471116/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INF. 01 - PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA PARA OBTER AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO INDEPENDENTE DO DOLO. INF. 02 - DESCRUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVACOPAM N° 118/2008. INF. 03 - OCORRER EM ÁR …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 37.776,75
Processo: 782295/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
ATIVIDADE DE QUEIMA DOS RESÍDUOS FOI SUSPENSA. Nos termos do inciso V do art. 60 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, a defesa deve ser apresentada com com DAE e com o comprovante de recolhimento int …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 29.580,00
Processo: 726084/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 23.383,08
Processo: 691815/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SENDO DESCUMPRIDA 6 (SEIS) ITENS DE OBRIGAÇÕES FORMADAS NO TAC. ACRESCIMO DE 30% POR CADA ITM DESCUMPRIDO.
#5 Quitado
R$ 12.192,75
Processo: 572740/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR INTERVENÇÃO EM RECURSO HIDRICCO, PREJUDICANDO A SAÚDE E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.
#6 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 476311/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#7 Quitado
R$ 118,32
Processo: 722654/21  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL E APREENDIDO 0,60M³ DE LENHA (GALHOS) TENDO AUTUADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a …