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SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 21.371.513/0001-89

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Total de Autuações

R$ 133.320,84

Valor Total das Multas

FRANCISCO SA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 21.371.513/0001-89
Razão Social SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Nome Fantasia SAAE DE FRANCISCO SA
Abertura —
Atividade Captação, tratamento e distribuição de água
Natureza Jurídica Autarquia Municipal
Endereço JOSE DE DEUS PRADO 1, CENTRO, FRANCISCO SA/MG, CEP: 39580000
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 15:30
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Autuações Ambientais 11
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 37.776,75
Processo: 784709/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 27.837,00
Processo: 695087/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos.
#3 Emitido
R$ 24.026,01
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando e …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 565312/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao lancamento de Esgoto sem o correto tratamento que resulte poluuicao aos recursos hidricos.
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 598112/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Observou-se que os seguintes parâmetros excederam os limites da DN Conjunta COPAM-CERH nº 01/2008: Óleos e graxas apresentou 80 mg/L na coleta de 05/07/2017; Sólidos sedimentáveis apresentou 2,0 …
#6 Anulado
R$ 6.310,67
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
01- Construir barragem sem respectiva outorga; -02- Manter desvio total de curso d'água sem a devida outorga.
#7 Emitido
R$ 6.310,67
Processo: 472526/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CONSTRUIR BARRGEM SEM RESPECTIVA OUTORGA; MANTER DESVIO TOTAL DE CURSO D'ÁGUA SEM A DEVIDA OUTORGA.
#8 Anulado
R$ 2.524,27
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
01- Desmatar uma 1,00ha em área de Preservação Permanente de formação florestal (Mata Cilaiar), sem autorização do orgão ambiental competente; 02- Por realizar o corte de 03 árvores da espéc …
#9 Emitido
R$ 2.524,27
Processo: 472336/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1) DESMATAR 01 HA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE FORMAÇÃO FLORESTAL (MATA CILIAR), SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGAÃO AMBIENTAL COMPETENTE. 2) REALIZAR O CORTE DE 03 ÁRVORES DA ESPÉCIE AROEIR …
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.625,70
Processo: 565322/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desmatar 0,25 ha de vegetação nativa em área comum sem a autorização do órgão ambiental competente
#11 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- Captar agua subterranea sem a outorga ou Certidao de Uso Insignificante; 2- Deixar de instalar equipamentos de medicao e horimetro, quando exigido pelo orgao gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresen …