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MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 22.678.874/0001-35

16

Total de Autuações

R$ 522.094,16

Valor Total das Multas

MONTES CLAROS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 22.678.874/0001-35
Razão Social MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
Nome Fantasia MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CULA MANGABEIRA 211, STO EXPEDITO, MONTES CLAROS/MG, CEP: 39401002
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 22:45
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Autuações Ambientais 16
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 132.218,62
Processo: 792854/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01 - Operar atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, atraves de extracao de cascalho, sem a devida licenca ambiental. 02 - Operar atividade potencialmente poluidora ou degra …
#2 Emitido
R$ 82.965,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
o Responsavél deverá suspender as atividades do empreendimento até a regularização ambiental junto ao órgão competente.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efet …
#3 Emitido
R$ 82.965,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - O empreendedor esta sendo autuado por desrespeitar penalidade de suspensao de atividade aplicada por meio do Auto de Infracao n 3831652025. …
#4 Emitido
R$ 50.002,50
Processo: 622475/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FOI CONSTATADO PROCESO EROSIVO NOS TALUDES DAS PLATAFORMAS DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS.
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 47.013,09
Processo: 796047/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas todas as atividades no local até sua regularização junto ao órgão ambiental competente.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de floresta …
#6 Emitido
R$ 26.949,00
Processo: 656151/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01) CAUSAR INTERVENÇÃO MEDI( SANTA ROSA ANTE O LANÇAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS AS MARGENS DE UMA ESTRADA VICINAL ( SANTA ROSA DE LIMA A SÃO PEDRO DAS GARÇAS), RESULTANDO EM POLUIÇÃO …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 23.673,33
Processo: 764405/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
fica suspensa a atividade de captacao de agua subterranea mediante poco tubular ate regularizacao junto ao orgao ambiental competente.. Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformid …
#8 Emitido
R$ 19.798,88
Processo: 794736/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#9 Emitido
R$ 17.943,52
Processo: 497204/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 16.616,27
Processo: 741906/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar sem autorizacao ambiental de funcionamento, nao amparado por termo de ajustamento de conduta, atividade de extracao de cascalho, em uma area de 2,541 metros quadrados, sendo constatada a exi …
#11 Emitido
R$ 5.742,47
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. Sera acrescentado 2 sobre o valor base da multa, para cada litros captado.. Deixar de instalar equipamentos de medicao …
#12 Anulado
R$ 5.468,34
Processo: 762665/23  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
fica suspensa a atividade de captação de água subterrânea mediante poço tubular até regularização junto ao órgão ambiental competente.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em …
#13 Quitado
R$ 4.877,10
Processo: 661527/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INtervençao em fração de hectare de área de preservação permanente do córrego carrapato em Montes Claros.
#14 Em Analise
R$ 3.576,39
Processo: 08000001494/10  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR REALIZAR CORTE RASO COM DESTOCA EM UMA ÁREA DE 6,78 HA DE CERRADO EM ÁREA COMUM.PROPRIEDADE ALHEIA.
#15 Quitado
R$ 1.502,54
Processo: 508215/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Extrair água subterrânea através de poço tubular sem a devida outorga
#16 Quitado
R$ 782,11
Processo: 08000000190/00  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por causar dano e suprimir vegetção nativa rateira e de pequeno porte em uma área de 03 (três) hectares, utilizando um trator de esteiras, sem autorização do IEF. Obs.: Não foi preenchido o TAD …