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MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA 22.705.248/0001-90

13

Total de Autuações

R$ 410.293,63

Valor Total das Multas

SAO JOAO DO MANTENINHA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 22.705.248/0001-90
Razão Social MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DO MANTENINHA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço REGINALDO ALVES 59, CENTRO, SAO JOAO DO MANTENINHA/MG, CEP: 35277000
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 23:00
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Autuações Ambientais 13
#1 Emitido
R$ 121.433,10
Processo: 816759/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, realizando aterro em uma area de 0,1880 hectare em - APP 2 - Lancamentodisposicao …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 60.107,56
Processo: 437116/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- Por descumprir a DN 1192008 do COPAM; - Por disposicao final de lixo de forma inadequada, atividade poluidora ou potencialmente poluidora que degrada o meio ambiente;- Por Lancar residuo solido …
#3 Emitido
R$ 58.317,79
Processo: 516454/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR DN COPAM Nº 118/2008. RECORRER EM ÁREAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS A UTILIZAÇÃO DESTES PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL. LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO IN NATURA A CÉU ABERTO SEM P …
#4 Em Analise
R$ 40.374,27
Processo: 505476/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Infração 01 - Por descumprir deliberação do COPAM nº 118/2008. Infração 02 - Ocorrer em área de destinação final de resíduos sólidos a utilização destes resíduos para alimentação anim …
#5 Quitado
R$ 33.404,40
Processo: 695330/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar , operar atividade efetiva ou potencialmente poluidorra ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental. Funcionar disposição final de resíduos sólidos urbanos com a A …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 30.053,78
Processo: 516747/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO -AAF EMPREENDIMETNO DE TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS , NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGA …
#7 Emitido
R$ 29.580,00
Processo: 728894/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#8 Emitido
R$ 17.943,52
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS DIVERSOS, SEM NENHUM CRITÉRIO DE ACONDICIONAMENTO OU TRATAMENTO. QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO.
#9 Em Analise
R$ 13.474,50
Processo: 674910/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir delibração normativa do COPAM. Deliberação Normativa COIPAM nº 118, 27 de junho de 2008, local com falta de cerca viva, presença de animais e fogo.
#10 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 527540/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#11 Em Analise
R$ 1.495,32
Processo: 633895/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em área de preservação permanente de 0,02 ha, realizando o uso de um trator esteira para drenar nascente, sem autorização do órgão ambiental competente.
#12 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 629707/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- INTERVIR EM UMA AREA DE 4890M² - APP, AS MARGENS DO CORREGO CANIVETE, SENDO REALIZADO UM ATERRO/TERRAPLANAGEM PARA SER UTILIZADO COMO ESTACIONAMENTO DA FESTA DA MANGA, SEM AUTORIZAÇAO DO IEF.
#13 Em Analise
R$ 360,63
Processo: 495071/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
UTILIZAR POÇO MANUAL PARA FINS DE CONSUMO HUMANO.