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SANTA LUCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 22.712.053/0001-78

11

Total de Autuações

R$ 651.834,57

Valor Total das Multas

ARAGUARI

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 22.712.053/0001-78
Razão Social SANTA LUCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Abertura —
Atividade Frigorífico - abate de bovinos
Natureza Jurídica Sociedade Empresária Limitada
Endereço JULIO CESAR DE SOUZA 970, BOSQUE, ARAGUARI/MG, CEP: 38446071
Situação ATIVA
Última consulta 19/09/2026 23:00
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Autuações Ambientais 11
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 354.516,78
Processo: 757445/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. 2- Causar inte …
#2 Emitido
R$ 89.710,44
Processo: 501927/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir e cumprir fora do prazo fixado a Condicionante 8 (automonitoramento) para efluentes atmosféricos, liquidos e resíduos sólidos aprovado na licença de operação com constatação de degr …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 67.833,68
Processo: 757448/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 Descumprir eou cumprir intempestivamente as condicionantes estabelecidas no Parecer n° 13511512017, a saber condicionantes 02 e 03 automonitoramento itens 1, 2 e 3, totalizando 4 relatorios de auto …
#4 Emitido
R$ 63.283,16
Processo: 731278/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- Descumprimento do artigo 39 da Deliberacao Normativa Conjunta Copam-CERH N 012008 decorrente da nao entrega da declaracao de carga poluidora nos anos de 2015, 2016.
#5 Emitido
R$ 38.827,62
Processo: 833296/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir a condicionante n. 03 – Automonitoramento, itens 01 e 02, estabelecida no Parecer unico n. 13511512017SIAM; sendo contabilizados 4 dois relatorios apresentados inconformes efluentes liqui …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 32.199,52
Processo: 774969/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
#7 Remitido
R$ 3.000,00
Processo: 573668/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAPTAÇÃO DE AGUA SUBTERRANIA ATRAVES DE POÇO TUBULAR PARA USO INDUSTRIAL , NAO CUMPRINDO CONDICIONANTES PORTANTO EM DESCONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OUTROGA DE DIREITO DE USO DAS AGUAS PUBLICAS
#8 Quitado
R$ 1.616,98
Processo: 06000001735/09  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR ARMAZENAR 3, DIGO 2M3 (DOIS METROS CUBICOS) DE LENHA NATIVA SEM DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIOS, POR INTERVIR EM 0,1 HA DE AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE SENDO DENTRO DOS 30 METROS P …
#9 Quitado
R$ 400,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Deixou de realizar a prestação de contas, ou a devolução de documentos de controle instituidos pelo orgao competente nos prazos determinados. data devida da prestação de contas 01/03/06, datou d …
#10 Quitado
R$ 274,10
Processo: 06000002591/08  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE REALIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 05-GCAS NO PRAZO INSTITUIDO PELO IEF QUE ERA07/04/2008, GCAS,Nº 055.537 A 055.541;PRESTOU CONTA.
#11 Quitado
R$ 172,29
Processo: 06000000638/09  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Deixou de realizar a prestação de contas de 03 GCA's (guia de controle ambiental) no prazo determinado pelo IEF que era de 24/10/2005 e só fazendo em 16/01/2009. GCA de nº 078741; 078742; 078743.