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23.177.975 LUIZ ANTONIO DE MELO 23.177.975/0001-95

3

Total de Autuações

R$ 29.526,62

Valor Total das Multas

ARAXA

MG

MICRO EMPRESA

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 23.177.975/0001-95
Razão Social 23.177.975 LUIZ ANTONIO DE MELO
Abertura —
Atividade Comércio varejista de materiais de construção em geral
Natureza Jurídica Empresário (Individual)
Endereço ZONA RURAL, ARAXA/MG, CEP: 38180232
Situação ATIVA
Última consulta 20/09/2026 01:00
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Autuações Ambientais 3
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 13.474,50
Processo: 669104/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIU A DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 220/2018 (DN COPAM 127/2008), POR NÃO APRESENTAR RELATÓRIO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE E/OU ESTUDOS PARA FECHAMENTO DE MINA.
#2 Em Analise
R$ 13.474,50
Processo: 689983/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALAR CONTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO …
#3 Em Analise
R$ 2.577,62
Processo: 689988/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, NOS CURSOS D'AGUA OU EM ÁREAS ALUVIONARES SEM OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA