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MUNICIPIO DE PIRANGA 23.515.687/0001-01

25

Total de Autuações

R$ 363.324,73

Valor Total das Multas

PIRANGA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 23.515.687/0001-01
Razão Social MUNICIPIO DE PIRANGA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço VEREADORA MARIA ANSELMO 119, CENTRO, PIRANGA/MG, CEP: 36480000
Situação ATIVA
Última consulta 20/09/2026 02:30
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Autuações Ambientais 25
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 79.195,50
Processo: 802984/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#2 Emitido
R$ 69.360,33
Processo: 789825/24  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O Municipio de Piranga foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 962006 e a Deliberacao Normativa COPAM n 1282008, que convocam municipios para o licenciamento ambiental de sistema de …
#3 Emitido
R$ 60.107,56
Processo: 436882/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#4 Emitido
R$ 22.666,05
Processo: 774548/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
As atividades não foram suspensas tendo em vista a impossibilidade fatica da imediata suspensão de coleta de resíduos sanitários do municipio, com isso, demonstrando a inviabilidade técnica, nece …
#5 Quitado
R$ 18.814,62
Processo: 724982/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO NO LOCAL.. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos
#6 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 510906/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR ESGOTOS SANITARIOS SEM QUALQUER TRATAMENTO NO RIO PIRANGA,ASSIM COMO NOS SEUS AFLUENTES: CORREGO DAS ALMAS E CORREGO GRANDE - POLUIDORES OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU DEGRADADORES DESSES COR …
#7 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 514057/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS INDUSTRIAL A CEU ABERTO , SEM TRATAMENTO PREVIO , ABRANGENDO UMA AREA CALCULADA EM 150M2.
#8 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 514688/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR DELIBERAÇAO DO COPAM , DEIXANDO DE RECOBRIR O LIXO COM TERRA DUAS VEZES POR SEMANA E DISPONHA NO DEPOSITO RESIDUOS SOLIDOS DE PNEUMATICOS E BATERIAS. O AUTUADO INFRINGIU NORMAS PREVISTAS N …
#9 Quitado
R$ 12.890,68
Processo: 679990/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS MEDIANTE LANÇAMENTO DE ESGOTO DOMESTICO.
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 8.972,66
Processo: 495365/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, ATRAVES DE LANCAMENTOS DE ESGOTO DOMESTICO EM UM CURSO DE AGUA SEM DENOMINACAO.
#11 PECMA
R$ 7.155,45
Processo: 746189/24  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspensas as atividades na área objeto da infração.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nat …
#12 Quitado
R$ 5.734,89
Processo: 746051/23  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva …
#13 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 5.567,40
Processo: 707670/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXPLORAR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM UMA …
#14 Em Analise
R$ 4.877,10
Processo: 600485/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#15 Prescrito
R$ 4.639,50
Processo: 702349/22  |  Status: Prescrito
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUIÇÃO DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL O …
#16 Anulado
R$ 4.487,23
Processo: 526209/18  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#17 Emitido
R$ 4.167,65
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EXTRAIR MINERIO EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 600 M2 AREA CONSIDERA PRESERVAÇÃO PERMANENTE . SENDO RETIRADO APROXIMADAMENTE 100 CAMINHOES DE AREIA E CASCALHO , NO LEITO RIO PIMENTA ALEM DE ABERTURA …
#18 Emitido
R$ 2.639,85
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Abusar, maltratar, ferir, mutilar ou deixar de socorrer animal que esteja sob sua guarda ou a que tenha causado lesões.
#19 Emitido
R$ 2.438,55
Processo: 656200/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES NORMATIVAS 96/2006 E 128/2008 DO COPAM QUE CONVOCOU OS MUNICÍPIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
#20 Emitido
R$ 1.796,60
Processo: 663945/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01-REALIZAR DESMATE SEM DESTOCADE FLORESTA NATIVA,ESTÁGIO INICIAL PARA MÉDIO, BIOMA DE MATA ATLANTICA,EM UMA ÁREA DE 3900M² CONSIDERADA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#21 Emitido
R$ 1.502,54
Processo: 513085/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, SEM A OUTORGA EXPEDIDA PELO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. NO LOCAL FOI REALIZADO O MANILHAMENTO DE UM CORREGO, DEN …
#22 Quitado
R$ 1.010,61
Processo: 05050002545/09  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Utilizar uma área de 1940 m² as margens de um curso d'água, denominado Córrego Grande como bota fora, com soterramento de entulhos suprimindo toda a vegetação nativa, sem qualquer critério té …
#23 Quitado
R$ 219,29
Processo: 09000002423/09  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATE CORTE RASO COM DESTOCA EM UMA AREA APROXIMADAMENTE 500 M2 DE FLORESTA ESTACIONAL SEMI- DECIDUAL EM ESTAGIO MEDIO MEDIATE ABERTURA DE ESTRADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE .
#24 Advertência
R$ 0,00
Processo: 805641/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de realizar o cadastro de obras e servicos relacionados as travessias aereas ou subterraneas ou outras intervencoes em recursos hidricos de dominio do Estado, que independem de outorga, nos ter …
#25 Advertência
R$ 0,00
Processo: 826854/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
causar intervencao que possa resultar em danos aos recursos hidricos