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MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES 23.515.695/0001-40

9

Total de Autuações

R$ 99.740,97

Valor Total das Multas

PRESIDENTE BERNARDES

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 23.515.695/0001-40
Razão Social MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES
Nome Fantasia PRESIDENTE BERNARDES GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço SAO JOSE 21, CENTRO, PRESIDENTE BERNARDES/MG, CEP: 36475000
Situação ATIVA
Última consulta 20/09/2026 02:30
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Autuações Ambientais 9
#1 Emitido
R$ 39.597,75
Processo: 796885/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#2 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 514582/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS IN NATURA A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO EM AREAS URBANAS E RURAIS. NO LOCAL ENCONTRA-SE UM ATERRO SANITARIO EM FUNCIONAMNETO, A AREA TOTAL MENSURADA E DE 0,2068 HECTARES …
#3 Emitido
R$ 13.474,50
Processo: 677753/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIIVDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL ,DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENT …
#4 Quitado
R$ 10.001,00
Processo: 625913/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO COPAM N 118/08 POR DISPOR LIXO URBANO DA CIDADE A MENOS DE 300M DE UM CURSO D AGUA
#5 Em Analise
R$ 5.567,40
Processo: 700341/20  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou …
#6 Quitado
R$ 5.389,80
Processo: 676387/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por explorar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécie nativas, atraves de realização de terraplanagem e movimentação de terra em um …
#7 Anulado
R$ 4.487,23
Processo: 526624/18  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgoto e dá outras providências.
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 3.757,85
Processo: 513767/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, SE NAO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADAà …
#9 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 656316/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES NORMATIVAS 96/2006 E 128/2008 DO COPAM QUE CONVOCOU OS MUNICÍPIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS