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MUNICIPIO DE PIRAPORA 23.539.463/0001-21

12

Total de Autuações

R$ 303.017,90

Valor Total das Multas

PIRAPORA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 23.539.463/0001-21
Razão Social MUNICIPIO DE PIRAPORA
Nome Fantasia PIRAPORA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ANTONIO NASCIMENTO 274, CENTRO, PIRAPORA/MG, CEP: 39270082
Situação ATIVA
Última consulta 20/09/2026 02:45
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 12
#1 Emitido
R$ 66.461,78
Processo: 500963/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Campo 1: Operar as atividades da ETE sem licença de operação com degradação ambiental. O empreendimento ocasionou a ultrapassagem das condições e padrões da qualidade das águas do São Franci …
#2 Emitido
R$ 46.510,42
Processo: 750930/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Nao foram suspensas as atividade na area alvo da autuacao por se tratar de servico de utilidade publica. Para apresentacao de recurso para impugnacao de autos de infracao, devera haver o recolhimento …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.885,25
Processo: 577031/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprimento de condionante da licenca de operacao e contatacao de degradacao ambiental conforme descricao do auto de fiscalizacao 584152018.
#4 Emitido
R$ 33.446,16
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#5 Emitido
R$ 27.837,00
Processo: 692003/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DEIXAR OCORRER A CATAÇÃO EM LOCAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO/LICENÇA DO ORGÃO AMBIENTAL.
#6 Emitido
R$ 27.837,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
CATADORES EM ATERRO SANITARIO
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 577044/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar atividade potencialmente poluidoradegradadora do meio ambiente com licenca de operacao vencida eou sem termo de ajustamento de conduta. O empreendimento formalizou a licenca em prazo inferior a …
#8 Emitido
R$ 17.943,52
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir condicionantes aprovadas na Licença de Operação, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoração, ou equivalentes, ou cumpri-las fora do prazo fixado, se …
#9 Prescrito
R$ 12.192,75
Processo: 536350/18  |  Status: Prescrito
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, através do lançamento de esgoto sanitário à céu aberto, aos recursos hídricos, às espécies vegetais e ani …
#10 Emitido
R$ 12.192,75
Processo:  |  Status:
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇAO, ATRAVÉS DO LANÇAMENTO DE ESGOSTO SANITÁRIO A CEU ABERTO, AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, …
#11 Quitado
R$ 3.767,75
Processo: 507595/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Cortar atraves de poda drastica 7sete arvores da especie gameleira, de grande porte, em logradouro publico, sem autorizacao do orgao ambiental competente.
#12 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 08030001260/06  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR INTERVENÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.