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MUNICIPIO DE PONTE NOVA 23.804.149/0001-29

28

Total de Autuações

R$ 660.770,26

Valor Total das Multas

PONTE NOVA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 23.804.149/0001-29
Razão Social MUNICIPIO DE PONTE NOVA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CAETANO MARINHO 306, CENTRO, PONTE NOVA/MG, CEP: 35430001
Situação ATIVA
Última consulta 20/09/2026 03:30
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Autuações Ambientais 28
#1 Emitido
R$ 120.141,15
Processo: 789396/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1-Nao foi apresentada a primeira RPSB da barragem. 2-Nao apresentou a ISR de 2019. 3-Nao apresentou a ISR de 2020. 4-Nao apresentou a ISR de 2021. 5-Nao apresentou a ISR de 2022.
#2 Emitido
R$ 75.128,42
Processo: 550142/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALAR LOTEAMENTO INDUSTRIAL EM ÁREA DE 210.150 M², SEM LICENÇA DE INSTALAÇÃO, COM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: DESTOCA DE FORMAÇÃO FLORESTAL EM ÁREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 74.985,41
Processo: 549196/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 POR LANCAR OU DISPOR RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, SEM TRATAMENTO PREVIO, DIRETAMENTE NO SOLO, COM VOLUME DIARIO ESTIMADO EM 30 TONELADAS, EM AREA APARENTEMENTE RURAL, LOCALIZADA A MONTANTE DE UM NASCEN …
#4 Emitido
R$ 65.484,76
Processo: 798071/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1-Nao elaborou a ISR 2023 Inspecao de Seguranca Regular. 2-Descumprimentodo item 2 do Oficio Igam-Gesih-Cadastro 1031-2023. Nao foi enviada a RPSB Revisao Periodica de Seguranca da Barragem. 3-Descump …
#5 Quitado
R$ 50.002,50
Processo: 678953/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir determinacao ou deliberacao do Copam 1192008. Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 39.940,61
Processo: 780864/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensos os lançamentos dos efluentes sanitários, sem o devido tratamento, em “fossa”. Aplicadas as penalidades de SUSPENSÃO e CANCELAMENTO/RESTRITIVA DE DIREITO da Certidão de Registro …
#7 Emitido
R$ 33.230,89
Processo: 439552/16  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Prestar informações falsas com relação à área do empreendimento nos estudos ambientais, conforme relatório de análise do processo (protocolo SIAM 0181431/2016)
#8 Em Analise
R$ 33.230,89
Processo: 442164/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS.
#9 Quitado
R$ 33.230,89
Processo: 442383/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais.
#10 Emitido
R$ 30.052,27
Processo: 525280/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR OPERAR ATIVIDADE DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL EM AREA DE 112512 09 M² SEM LICENÇA DE OPERAÇAO E NAO AMPARADO POR : TAC
#11 Emitido
R$ 27.620,37
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
O empreendedor nao apresentou ao Igam o Extrato de Inspecao de Seguranca Regular - EISR e copia da ART do profissionalque elaborou o Relatorio de Inspecao de Seguranca Regular - RISR ate 31 de dezembr …
#12 Quitado
R$ 22.103,62
Processo: 700028/20  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.
#13 Emitido
R$ 20.001,00
Processo: 620442/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUIÇA OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL DECORRENTE AO DEPOSITO DE RESIDUO SOLIDO URBANO SEM OS DEVIDOS CRITERIOS TECNICOS.
#14 Emitido
R$ 5.524,03
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descumprir as determinacoes dos Oficios IGAMGESIH ou IGAMGESIHCADASTRO n. 162022 do processo SEI n 2240.01.00007742022-68. No citado oficio o empreendedor deixou de apresentar os documentos solicitad …
#15 Emitido
R$ 5.001,00
Processo: 521530/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR PROMOVER INTERVENÇAO QUE ALTERE O REGIME DOS RECURSOS HIDRICOS POR MEIO DE CONSTRUÇAO DA BASE DO PISO DE UMA PONTE FEITA COM TELA E PEDRA -GABIAO- NO LEITO DO CORREGO CASA BRANCA ,EM ARE …
#16 Anulado
R$ 4.485,43
Processo: 505537/18  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR REALIZAR ATIVIDADE QUE CAUSE DEGRADAÇÃO MEIDANTE ASSOAREAMENTO DE UM CURSO D´ÁGUA 9CÓRREGO CEDRO) NAS COORDENADAS S 20º 22' 00.8" - W 43º 00' 54.5", EM DECORRÊNCIA DE CARREAMENTO DE TER …
#17 Emitido
R$ 4.153,65
Processo: 443107/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Por realizar obras para instalação de loteamento, causando assoreamento de curso d'água sem denominação, por meio de carreamento de terra, em uma extensão de 99 metros por 3 metros de largura.
#18 Quitado
R$ 2.829,03
Processo: 721090/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Por perfurar poço tubular profundo sem a devida autorização de perfuração nas coordenadas descritas no campo 7 do Auto de Infração n° 214250/2021.
#19 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 625452/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS POR MEIO DE CARREAMENTO DE TERRA PROVENIENTE DE CONSTRUÇAO DE DIQUES DE PROTEÇAO AS MARGENS DE CURSO D'AGUA (MURO DE …
#20 Emitido
R$ 2.253,81
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR SUPRIMIR FORMAÇAO FLORESTAL , POR MEIO DE DESTOCA COM USO DE MAQUINA , EM AREA COMUM DE 0,7 HA COM RENDIMENTO LENHODO DE 25 ST PARA IMPLATAÇAO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL , SEM AUTORIZAÇAO DO ORGA …
#21 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 505540/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR INTERVIR EM APP (MARGEM DE CURSO D'ÁGUA COM LARGURA INFERIOR A 10 METROS), POR MEIO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA (CAPIM E OUTROS) POR TERRA, ORIUNDA DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADA, COM US …
#22 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 620946/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP (MARGEM DE CURSO D'AGUA CUJA LARGURA DO LEITO E INFERIOR A 10 METROS E RAIO DE 50 METROS DE NASCENTE) POR MEIO DE ATERRO DE UMA CRATERA, COM USO DE SOLO (TERRA), EM AREA DE 60 M², PAR …
#23 Quitado
R$ 1.200,00
Processo: 05000002644/08  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir vegetação rasteira "capim" em área de preservação permanente (margem de curso d'água), através de movimentação de terra (aterro com uso de máquina, numa área de 0,06 ha. No local f …
#24 Emitido
R$ 1.156,70
Processo: 585970/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- POR INTERVIR EM 'APP' (MARGEM DO CÓRREGO CASA BRANCA, CUJA LARGURA DO LEITO É INFERIOR A 10-M), POR MEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE BASE DE UMA PONTE E DEPOSITO DE TERRA/RESID …
#25 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 591071/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- POR SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA (GRAMINEA) EM AREA DE (APP), NO RAIO DE 50M DA NASCENTE, EM AREA DE 0,138HA POR MEIO DE PISOTEIO DE ANIMAIS ( BOVINOS). UMA VEZ QUE A PREFEITURA DEIXOU DE TOMAR MED …
#26 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 533029/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
UTILIZAR BARRAMENTO PARA FINS DE PAISAGENS SEM A DEVIDA OUTORGA DE DIRETO DE USO DAS AGUAS PUBLICAS.
#27 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 620960/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAUSAR INTEVENÇAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS POR MEIO DE ATERRO DE UMA CRATERA, COM USO DE SOLO (TERRA) LOCALIZADA DENTRO DA FAIXA DE 30 METROS DE UM CURSO D'AGUA COM LARGURA I …
#28 Prescrito
R$ 500,00
Processo: 699992/20  |  Status: Prescrito
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FOI DETERMINADA A SUSPENSAO DA INTERVENCAO CONFORME NORMAS E ORIENTACOES EM VIGOR.. Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, ex …