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MUNICIPIO DE LAMIM 24.179.426/0001-12

9

Total de Autuações

R$ 112.228,58

Valor Total das Multas

LAMIM

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 24.179.426/0001-12
Razão Social MUNICIPIO DE LAMIM
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMIM
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DIVINO ESPIRITO SANTO 06, CENTRO, LAMIM/MG, CEP: 36455000
Situação ATIVA
Última consulta 20/09/2026 05:30
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Autuações Ambientais 9
#1 Emitido
R$ 41.482,50
Processo: 837104/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#2 Quitado
R$ 36.578,25
Processo: 535438/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- Lancar residuos solidos em area urbana in natura a ceu aberto sem tratamento previo, foram suspensas as atividades no local da infracao, ate regularizacao junto ao orgao ambiental competente.
#3 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 444015/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1. LANCAR ESGOTOS DOMESTICOS SEM TRATAMENTO NO RIBEIRAO LAMIM - POLUIDORES OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU DEGRADADORES DESSE CURSO DAGUA.
#4 Remitido
R$ 5.001,00
Processo: 573816/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, MEDIANTE A COLOCAÇÃO DE UMA CARROÇA COM FINALIDADE DE DEPÓSITO DE LIXO DOMÉSTICO E URBANO. A CARROÇA ENCONTRA- …
#5 Em Analise
R$ 4.487,23
Processo: 496755/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#6 Emitido
R$ 2.765,50
Processo: 821788/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
REALIZAR O CORTE DE RASO DE VEGETACAO NATIVA ,DO BIOMA DE MATA ATLANTICA ,NUMA AREA COMUM CALCULADA EM 1.200 M2 . A ATIVIDADE FOI REALIZADA EM 04 PONTOS DISTINTOS E SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENT …
#7 Emitido
R$ 2.518,45
Processo: 779115/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desac …
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.972,00
Processo: 743130/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.
#9 Emitido
R$ 807,38
Processo: 492034/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR DESMATE CORTE RASO COM DESTOCA EM UMA AREA DE 2674M² DE MATA NATIVA COM TIPOLOGIA DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL EM REGIME INICIAL LOCALIZADO EM AREA COMUM,SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO A …