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MUNICIPIO DE RUBELITA 24.363.590/0001-85

Total de Autuações

R$ 47.868,78

Valor Total das Multas

RUBELITA

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`24.363.590/0001-85`
Razão Social	MUNICIPIO DE RUBELITA
Nome Fantasia	RUBELITA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	MAJOR AVELINO DE ALMEIDA 406, CENTRO, RUBELITA/MG, CEP: 39565000
Situação	ATIVA
Última consulta	20/09/2026 06:15

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Autuações Ambientais 4

#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 18.814,62

Processo: 748978/22 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Causar intervencao no leito Rio Salinas, durante a instalacao de uma ponte de alvenaria medindo 3.5 Mts x 16.0 Mts largura comprimento interligando as comunidades de Veredas a Sao Jose, causando o ass …

#2 Emitido

R$ 16.614,61

Processo: 443288/17 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

LANÃAR RESÃDUOS SÃLIDOS IN NATRA A CÃU ABERTO, SEM TRATAMENTO, SEM LICENÃA AMBIENTAL EXPEDIDA PELO ÃRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

#3 Remitido

R$ 10.001,00

Processo: 589515/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

LANÃAMENTO DE RESÃDO SÃLIDO IN NATURA A CÃU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÃVIO EM ÃREA RURAL, SEM A DOCUMENTAÃÃO DO ÃRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

#4 Quitado

R$ 2.438,55

Processo: 526847/18 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprimento das DeliberaÃ§Ãµes Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municÃpios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dÃ¡ outras providÃªncias.