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MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO RIO ABAIXO 24.380.651/0001-12

30

Total de Autuações

R$ 893.421,55

Valor Total das Multas

SAO GONCALO DO RIO ABAIXO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 24.380.651/0001-12
Razão Social MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO RIO ABAIXO
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO RIO ABAIXO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CONTORNO OESTE 1657, CIDADE UNIVERSITARIA, SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG, CEP: 35935000
Situação ATIVA
Última consulta 20/09/2026 06:15
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Autuações Ambientais 30
#1 Emitido
R$ 237.835,43
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao 1 - Atividade FL-02 Supressao de vegetacao em Area de Preservacao Permanente - Suprimir florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambient …
#2 Emitido
R$ 231.885,49
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Supressao de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - 1,7141;Intervencao com supressao de cobertura vegetal nativa em areas de preservacao permanente – APP - 0,5270;Intervencao sem s …
#3 Anulado
R$ 91.190,92
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Auto de fiscalizacao lavrado para redirecionar processo para DAIA CorretivoForam realizadas varias intervencoes para pavimentacao de rodovia,Supressao de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo …
#4 Quitado
R$ 83.089,79
Processo: 657826/19  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1ª INFRAÇÃO: DESTOCAR FLORESTA NATIVA SECUNDÁRIA, REMANESCENTE DO BIOMA MATA ATLANTICA, ESTAGIO MÉDIO, EM AREA COMUM, NUMA AREA DE 4,95 HA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL COMPETE …
#5 Quitado
R$ 52.092,16
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
FICA EMBARGADA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, ATÉ EMISSÃO DE AIA CORRETIVA. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espéci …
#6 Quitado
R$ 40.423,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#7 Quitado
R$ 35.314,89
Processo: 729795/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Demolição de obra irregular após decisão administrativa, uma vez que a obra executada é proibida de acordo com a DN COPAM n° 95/2006.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar a …
#8 Quitado
R$ 25.459,62
Processo: 729806/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- Fica aplicada a penalidade de demolição de obra irregular após decisão administrativa, um vez que a intervenção realizada foi considerada não passível de regularização, nos termos da DN CO …
#9 Quitado
R$ 20.903,14
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Conforme inventário florestal apresentado no processo de AIA, o rendimento calculado foi 110,80 metros cúbicos de lenha/ha, entanto 6,50 ha x 110,80 m3 = 720 metros cúbicos de lenha nativa foram ge …
#10 Quitado
R$ 17.943,52
Processo: 494043/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - LANCAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO RIO SANTA BARBARA, CAUSANDO POLUICAO AO RECURSO HIDRICO. Orienta-se que o Municipio regularizese-se por meio da construcao de uma Estacao de Tratamento de Esgoto …
#11 Emitido
R$ 12.192,75
Processo: 522637/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
O esgoto é lançado bruto em curso d'água. Referente ao AF 98139, lavrado em 22/03/2018. Existe ETE instalada, mas inoperante. O esgoto é lançado bruto em curso d'água. Auto de infração l …
#12 Quitado
R$ 11.351,35
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Iniciou obra com Termo Emergencial e protocolou o processo de AIA após 90 dias, processo não foi formalizado. Formalizou o processo de AIA Corretiva 2100.01.0047420/2023-66.. Explorar, desmatar, des …
#13 Emitido
R$ 8.296,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou …
#14 Quitado
R$ 4.930,00
Processo: 723601/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR OS ITENS 02 E 03 DA CLÁUSULA SEGUNDA DO TAC CELEBRADO EM 01/07/2019 ENTRE A PREFEITURA E A SEMAD
#15 Remitido
R$ 2.891,72
Processo: 617037/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR REALIZAR DESAMTE DE VEGETAÇAO NATIVA EM FORMAÇAO FLORESTAL, EM AREA COMUM, NUMA AREA DE 3,0 HA SEM AUTORIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. POR REALIZAR DESMATE DE VEGETAÇAO NATIVA …
#16 Remitido
R$ 2.480,16
Processo: E072052/2007  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA E ARBUSTIVA EM 1,5 HECTARES EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE, MARGEM DO RIO SANTA BARBARA E DO CORREGO PASSA DEZ.
#17 Emitido
R$ 2.438,55
Processo: 527945/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#18 Quitado
R$ 2.323,07
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorização para intervenção ambiental.
#19 Quitado
R$ 1.883,84
Processo: 487427/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Suprimir florestas (0,1 ha) em área de Reserv aLegal, sem prévia autorização do órgão competente.
#20 Quitado
R$ 1.714,61
Processo:  |  Status:
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descumprimento de Condicionante descrita na Autorizacao para Intervencao Ambiental SEI 76784391 n 2100.01.00157342023-48 art. 31 do Dec. 47.3832018 conforme Analise de Cumprimento Condicionantes em 28 …
#21 Emitido
R$ 1.659,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Em atividade de fiscalizacao para fins de distribuicao da parcela do Imposto sobre Operacoes Relativas aCirculacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermuni …
#22 Em Analise
R$ 1.495,32
Processo: 447909/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR ATERRO E TERRAPLANAGEM NUMA AREA DE 240 M², EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA
#23 Quitado
R$ 1.315,72
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir vegetação (gramíneas) em 0,6 ha (zero vírgula seis hectares), em área de preservação permanente, margem de córrego, sem autorização espaecial.
#24 Quitado
R$ 1.083,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Trata-se de um empreendimento da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, que está implantando um loteamento chamado Catarina Casas Populares onde a falta de dimensionamento de um sistema …
#25 Quitado
R$ 950,35
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorização para intervenção ambiental.
#26 Emitido
R$ 276,55
Processo:  |  Status:
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorizacao para intervencao ambiental. Ate presente momento nao houve apresentacao de relatorio de implementacao do PTRF.
#27 Remitido
R$ 0,00
Processo: 436003/15  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Art. 84, Anexo II, código 204, do Decreto nº 44.844/2008 - Por extrair água subterrânea para fins de consumo humano sem a respectiva outorga.
#28 Remitido
R$ 0,00
Processo: 556996/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA
#29 Remitido
R$ 0,00
Processo: 557008/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR ETRAIR AGUA SUBTERRANEA PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA
#30 Remitido
R$ 0,00
Processo: 557713/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA.