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MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO 24.791.154/0001-07

9

Total de Autuações

R$ 338.815,63

Valor Total das Multas

SAO JOAO DO PARAISO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 24.791.154/0001-07
Razão Social MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
Nome Fantasia SAO JOAO DO PARAISO PREFEITURA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ARTUR TRANCOSO 08, CENTRO, SAO JOAO DO PARAISO/MG, CEP: 39540000
Situação ATIVA
Última consulta 20/09/2026 07:30
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 9
#1 Emitido
R$ 83.074,77
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
*FICA EMBARGADA A OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ATÉ QUE SEJA FEITA NOVA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, DEVENDO SER DADA DESTINAÇÃO CORRETA, IMEDIATAMENTE, AOS RESÍDUOS SÓLI …
#2 Emitido
R$ 75.553,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades até a sua regularização no órgão ambiental competente.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídri …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 55.674,00
Processo: 700671/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#4 Emitido
R$ 39.597,75
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam novamente embargadas as atividades de aterro controlado no local.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
#5 Emitido
R$ 27.837,00
Processo: 719914/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar atividade de aterro sanitário sem a devida licença ambiental , no interior da Fazenda Pipocas , zona rural do municipio de Sâo João do Paraiso.
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 26.824,05
Processo: 556255/21  |  Status: Recurso
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALAR E FUNCIONAR ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE,SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL, NO BAIRRO CONJUNTO ABITACIONAL ARISTIDES JOSE DE LIMA TABOQUINHA EM SAO J …
#7 Quitado
R$ 13.805,60
Processo: 473896/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS (LIXÃO) IN NATURA A CEU ABERTO SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM UMA ÁREA DE 1,39 HA, PROVENIENTE DE ÁREA URBANA NO INTERIOR DA FAZENDA CARIRI - ZONA RURAL (MUNICIPIO DE SÃO JOÃ …
#8 Quitado
R$ 12.671,28
Processo: 798392/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. Descumprir as con …
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 3.777,68
Processo: 778746/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CORTAR 25 ARVORES NATIVAS, NO BIOMA MATA ATLANTICA, TIPOLOGIA FLORESTAL FLORESTA ESTACIONAL TECIDUAL EM AREA COMUM, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL, NA ESTRADA QUE LIGA A ZONA URBANA DO MUNICIPIO A …