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MUNICIPIO DE SETE LAGOAS 24.996.969/0001-22

35

Total de Autuações

R$ 937.196,81

Valor Total das Multas

SETE LAGOAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 24.996.969/0001-22
Razão Social MUNICIPIO DE SETE LAGOAS
Nome Fantasia MUNICIPIO DE SETE LAGOAS
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço BARAO DO RIO BRANCO 16, CENTRO, SETE LAGOAS/MG, CEP: 35700029
Situação ATIVA
Última consulta 20/09/2026 08:30
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 35
#1 Quitado
R$ 150.255,34
Processo: 438353/16  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#2 Quitado
R$ 87.352,35
Processo: 496138/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 - Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a licença de instalação ou de operação, constatado a existência de poluição ambiental; 2 - Causar p …
#3 Emitido
R$ 80.847,00
Processo: 660392/20  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1) INFRAÇÃO 01: "OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL." 2) INFRAÇÃO 02: "DESCUMPRIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, ORIENTAà …
#4 Emitido
R$ 62.223,75
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OS VALORES DE DBO DAS AMOSTRAS P1 E P2 NAO ATENDERAM O LIMITE ESTIPULADO DA CONAMA 3572005 TABELA I - CLASSE 2 AGUA DOCE PARA AGUA SUPERFICIAL.
#5 Emitido
R$ 55.684,35
Processo: 746234/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Inconformidades no automonitoramento de efluentes liquidos.
#6 Emitido
R$ 53.828,77
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ausências de alguns relatorios de automonitoramentos.
#7 Emitido
R$ 50.001,00
Processo: 610340/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#8 Emitido
R$ 43.893,90
Processo: 577179/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#9 Quitado
R$ 43.893,90
Processo: 577230/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Causar intervencao em curso dagua resultando em poluicao e dano aos recursos hidricos lancamento a ceu aberto de efluentes tratados fora do atendimento a DN COPAM n 012008 do aterro sanitario do munic …
#10 Emitido
R$ 40.423,50
Processo: 661514/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar aterro sanitário sem licença ambiental.
#11 Em Analise
R$ 40.423,50
Processo: 669826/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Não atendeu parâmetros de DQO para análises apresentadas para os meses de janeiro e abril/2019.
#12 Emitido
R$ 40.002,00
Processo: 530430/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#13 Anulado
R$ 28.043,33
Processo: 523580/19  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Lançar esgoto em cursos d'água, sem tratamento, pela ETE's Areias ou Cidade de Deus, Dona Sílvia e Blue Garden por estarem fora de operação e Descumprir determinação da Deliberação Normativa …
#14 Em Analise
R$ 28.043,32
Processo: 667701/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01) LANÇAR ESGOTO DA CIDADE DE SETE LAGOAS, SEM TRATAMENTO, NO RIBEIRÃO MATADOURO(ETE'S AREIAS/CIDADE DE DEUS S19º 26'18''/W44º11'28'' E DONA SILVIA S19º 24'14''/W44º09'54'') E CÓRREGO DO PINHà …
#15 Quitado
R$ 27.691,57
Processo: 445378/20  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SEM CONSTATAÇÃO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL AMBIENTAL, REFERENTE A CONSTRUÇAO DA ADUTORA DA CAP …
#16 Emitido
R$ 20.801,33
Processo: 622568/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES ANIMAIS E VEGETAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, OU AO …
#17 Emitido
R$ 20.001,00
Processo: 679911/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#18 Emitido
R$ 12.879,81
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- Prazo de 120 dias a partir de 17/03/22 para implantação da caixa separadora de água e óleo. 2- Cumprir imediatamente a Deliberação Normativa COPAM nº118/08 e/ou Deliberação Normativa COPA …
#19 Anulado
R$ 8.084,70
Processo: 668362/19  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir deternimação técnica contida no AF 98212/2019 (não apresentar cronograma de finalização de atividade do aterro sanitário).
#20 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 7.155,46
Processo: 759670/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.. Causar inter …
#21 Emitido
R$ 7.155,45
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, de …
#22 Emitido
R$ 4.367,40
Processo: 549840/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR O CORTE ARASO COM DESTOCA DE 10 ARVORES LOCALIZADAS A MARGEM DIREITA DA AVENINA CARMEM KILESSE EM FRENTE AO LOTEAMENTO VLLAGE DA SERRA, SENDO ESTAS DISTRIBUIDAS POR UMA FAIXA DE APROXIMADAMEN …
#23 Remitido
R$ 3.727,11
Processo: 650614/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM AREA DE APP, DESCOBERTA DE VEGETAÇAO MARGEM DIREITA DO CORREGO DO DIOGO, ATRAVES DE DISPOSIÇAO DE RESIDUO SOLIDO (ARGILA/TERRA), PROVENIENTE DO DESASSOREAMENTO DA ALGOA BOA VISTA, AREA E …
#24 Em Analise
R$ 3.006,58
Processo: 438351/16  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Segundo AI "O empreendimento não cumpriu as condicionantes n°s: 2, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 23 da Licença de Instalação Corretiva - LIC, Certificado n°. 010/2008, e cumpriu par …
#25 Quitado
R$ 3.005,08
Processo: 437541/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#26 Remitido
R$ 2.800,00
Processo: 02000001561/06  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
PELA SUSPENSSÃO DE VEGETAÇÃO NUMA FAIXA DE 30 M, CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM LICENÇA DO ORGAO COMPETENTE.
#27 Remitido
R$ 2.400,00
Processo: 02000000336/07  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM UM GROTÃO, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO ORGÃO COMPETENTE ( CODEMA )
#28 Quitado
R$ 2.385,15
Processo: 751962/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA TODA E QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA ONDE OCORRERA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. O RENDIMENTO LENHOSO FOI ESTIMADO EM 16 ME …
#29 Remitido
R$ 1.345,85
Processo: 02040000202/15  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por desmatar e destocar 0,6746ha de maciço vegetacional de tipologia de Floresta Estacional Montana Secundária em estágio inicial de regeneração natural, considerada disjunção de Mata Atlântic …
#30 Quitado
R$ 1.240,08
Processo: 02000002536/07  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR REALIZAR OBRA DE CANALIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CORREGO DO DIOGO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
#31 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.192,58
Processo: 766894/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
#32 Quitado
R$ 1.070,67
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por intervir ilegalmente em área de preservação permanente,sem autorização,devio do córrego do paiol.
#33 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 609305/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
REALIZAR ESVAZIAMENTO DA LAGOA BOA VISTA PARA OBRAS DE REVITALIZAÇAO / LIMPEZA , SEM A DEVIDA OUTORGA
#34 Julgado
R$ 900,00
Processo: 02000001278/09  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVENCAO EM AREAS DE PRESERVACAO PERMANENTE APP DAS LAGOAS SITUADAS NO LOTEMENTO CIDADE DE DEUS SENDO A ALAGOA DAS PIRANHAS SOFREU INTERVENÇAÕ PELA ABERTURA DE UMA VIA PARA OBRAS DE ESGOTAMENTO …
#35 Remitido
R$ 70,98
Processo: 02000001640/07  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR ILEGALMENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE.