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MUNICIPIO DE MAMONAS 25.212.242/0001-70

23

Total de Autuações

R$ 240.382,55

Valor Total das Multas

MAMONAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 25.212.242/0001-70
Razão Social MUNICIPIO DE MAMONAS
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOSE GOMES LIRA 43, CENTRO, MAMONAS/MG, CEP: 39516000
Situação ATIVA
Última consulta 20/09/2026 09:15
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Autuações Ambientais 23
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 53.830,56
Processo: 497372/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS QUE PREJUDIQUE A …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 29.580,00
Processo: 725286/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSO O LANCAMENTO DE ESGOTO, SEM TRATAMENTO, DIRETAMENTE NO SOLO, DEVENDO SER DADA DESTINACAO CORRETA, IMEDIATAMENTE, AO ESGOTO GERADO PELO MUNICIPIO.. Causar intervencao de qualquer natureza …
#3 Emitido
R$ 27.448,63
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Perfurar poco tubular sem a devida autorizacao de perfuracao. Apresentar informacao relatorio de uso insignificante de recurso hidrico com dados que nao conduzi com a verdade.
#4 Emitido
R$ 17.943,52
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 15.465,71
Processo: 664315/19  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01- Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. …
#6 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 655191/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- CAUSAR POLUICAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS AO ECOSSISTEMA E HABITATS OU PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL QUE PREJ …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 15.026,87
Processo: 642482/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAL E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS NATURAL OU CULTURAL …
#8 Emitido
R$ 13.805,60
Processo: 638060/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALUQER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMASI, AO ECOSSISTEMA E HABITAT OU PATRIMONIO NAT …
#9 Emitido
R$ 13.474,50
Processo: 680079/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir,testar,funcionar, ampliar ou operar atividade efetiva ou potencialmente poluidoraou degradadora do meio ambiente (Lixão) sem a delida licença ambiental, desde que não amparado p …
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 569270/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza no rio Cabeceira que resulte ou possa resultar em poluicaodegradacao ou dano nos recursos hidricos as especies vegetais e animais e aos ecossistemas e habitats …
#11 Remitido
R$ 5.168,03
Processo: 08000001250/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Emitir efluentes líquidos (óleo de motor), causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação ambiental e de recursos hídricos.
#12 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.487,23
Processo: 496800/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de tratamento de esgosto.
#13 Remitido
R$ 3.611,05
Processo: 531284/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EXTRAIR DE AREA CONSIDERADA APP, SEM PREVIA UTORIZAÇAO, 30M³ DE AREIA.
#14 Remitido
R$ 3.611,03
Processo: 08020000328/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Extrair de área considerada preservação permanente, sem previa autorização 30m³ de areia.
#15 Emitido
R$ 1.661,46
Processo: 662940/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS APÓS RECURSOS HÍDRICOS.
#16 Emitido
R$ 1.495,32
Processo: 662860/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO
#17 Remitido
R$ 1.103,13
Processo: 08020001344/10  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Extrair de floresta de domínio público ou considerada de preservação permanente, sem prévia autorização (areia). No local restaram apenas os danos ao meio ambiente.
#18 Remitido
R$ 1.103,13
Processo: 08020001345/10  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Extrair de floresta de domínio público ou considerada de presrevação permanente, sem prévia autorização (areia). No local ficaram apenas danos.
#19 Quitado
R$ 1.103,13
Processo: 08000001301/11  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Extrair de floresta de domínio público ou considerada de preservação permanente, sem previa autorização.
#20 Quitado
R$ 1.103,13
Processo: 08000001319/11  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Extrair de floresta de domínio publico ou conciderada de preservação permanente, sem previa autorização (areia).
#21 Emitido
R$ 968,34
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Tendo em vista que a captação atende o município de Mamonas, não suspendemos a atividade, já que os prejuízos seriam grandiosos para a sociedade, pois nas palavras dos envolvidos, não há outra …
#22 Remitido
R$ 723,38
Processo: 08000001251/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneração natural de florestal e demais formas de vegetação nas áreas de preservação permanente (Vereda) unidade de conservação (Parque Es …
#23 Remitido
R$ 449,16
Processo: 08000001521/10  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
FAZER QUEIMADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, NUMA ÁREA DE 0,7 HA LOCAL FUNCIONA O LIXÃO