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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE LIMA DUARTE 42.867.507/0001-97

Total de Autuações

R$ 35.020,77

Valor Total das Multas

LIMA DUARTE

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`42.867.507/0001-97`
Razão Social	DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE LIMA DUARTE
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Órgão Público do Poder Executivo Municipal
Endereço	OLDEMAR GUIMARAES 141, CENTRO, LIMA DUARTE/MG, CEP: 36140000
Situação	ATIVA
Última consulta	22/09/2026 00:30

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Autuações Ambientais 3

#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 16.616,27

Processo: 443598/23 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Por lancar esgotos domesticos sem tratamento no Corrego Bom Retiro e Rio do Peixe, poluidor ou potencialmente poluidor ou degradador desse curso dagua.

#2 Emitido

R$ 13.474,50

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Causar intervenÃ§Ã£o de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluiÃ§Ã£o, degradaÃ§Ã£o ou dano aos recursos hÃdricos, Ã s espÃ©cies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao …

#3 Emitido

R$ 4.930,00

Processo: 723740/22 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

NÃO HAVERÃ EMBARGOS SUSPENSÃO DA ATIVIDADE UMA VEZ QUE SE TRATA DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÃBLICO;. O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÃGUA E ESGOTO DE LIMA DUARTE FOI ORIENTADO A REGULARIZAR O QUANTO A …