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MUNICIPIO DE CAPITAO ANDRADE 66.229.105/0001-25

11

Total de Autuações

R$ 240.218,80

Valor Total das Multas

CAPITAO ANDRADE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 66.229.105/0001-25
Razão Social MUNICIPIO DE CAPITAO ANDRADE
Nome Fantasia CAPITAO ANDRADE GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço MESSIAS NOGUEIRA DA SILVA 500, PREDIO, SAO JOSE, CAPITAO ANDRADE/MG, CEP: 35123000
Situação ATIVA
Última consulta 23/09/2026 02:30
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Autuações Ambientais 11
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 58.317,79
Processo: 593456/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR CONDICIONANTES APROVADAS NA LO N° 0022010, SE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL. 2. DESCUMPRIR DELIBERACAO NORMATIVA COPAM 11808. 3. OCORRER EM AREAS DE DESTINAC …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 48.771,00
Processo: 596212/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entid …
#3 Emitido
R$ 43.141,80
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Durante a fiscalizacao visualizou-se residuos solidos urbanos coletados no final de semana, depositados temporariamente no patio de compostagem, aguardando transporte ao aterro da Rio Novo que ocorre …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.887,04
Processo: 501073/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumpri Deliberacao ou Determinacao do COPAM e Causar poluicao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos.
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 18.838,76
Processo: 501896/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LESAR, POR MEIO DE PODA DRASTICA, 32 TRINTA E DUAS ARVORES EM LOGRADOURO PUBLICO, SEM POSSUIR AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. INTERVIR POR MEIO DE ESCAVACAO DE TERRA EM AREA DE 0,240HA, C …
#6 Em Analise
R$ 11.556,05
Processo: 750211/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#7 Em Analise
R$ 8.307,31
Processo: 461065/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 6.797,67
Processo: 750283/23  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao 01 Descumprir as condicionantes n 03, 04, 05 e 06 com acrescimo de 30 por condicionante descumprida sob o valor base da multa, e cumprir fora do prazo a condicionante n 02, aprovadas na licen …
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 3.777,68
Processo: 777700/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
#10 Emitido
R$ 2.438,55
Processo: 596218/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- Operação de atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão …
#11 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.385,15
Processo: 762368/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais forma …