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MUNICIPIO DE IPABA 66.229.543/0001-93

19

Total de Autuações

R$ 882.774,02

Valor Total das Multas

IPABA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 66.229.543/0001-93
Razão Social MUNICIPIO DE IPABA
Nome Fantasia P M I
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço MANOEL MACHADO FRANCO 176, CENTRO, IPABA/MG, CEP: 35198000
Situação ATIVA
Última consulta 23/09/2026 02:30
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Autuações Ambientais 19
#1 Emitido
R$ 746.685,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
—1 - Realizar disposicao de Residuos Solidos Urbanos em codisposicao com residuos diversos desamparado de licenca ambiental lou Termo de Ajustamento de Conduta perante o orgao ambiental competente. …
#2 Em Analise
R$ 35.887,04
Processo: 518297/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1) Por descumprir determinação, deliberação do COPAM, a saber DN 96/2006 e DN 128/2008 que convoca municipios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto. 2) Por causar polui …
#3 Emitido
R$ 27.837,00
Processo: 700375/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALAR E FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, SEM AMPARO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL. …
#4 Emitido
R$ 17.705,97
Processo: 700307/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS. A ATIVIDADE SE DEU EM UMA ÁREA DE 0,5 HECTARES, AO LONGO DO CURSO D’ ÁGUA COM MENOS DE 10 METROS DE LARGURA DE SUA RESPECTIVA LÂM …
#5 Emitido
R$ 13.474,50
Processo: 661689/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TAC COM ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. SEDO ATIVIDADE DE ATERRO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇ …
#6 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 597726/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
REALIZAR A DESTINAÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS COM QUANTIDADE OPERADA DE 7.500 KG, SEM AUTORIZAÇAO DE FUNCIONAMENTO E SEM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SENDO CONSTATADA DEGRADAÇAO AMBIE …
#7 Quitado
R$ 5.567,40
Processo: 699909/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUPRIMIR VEGETACAO NATIVA SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE NUMA AREA DE 0 2 HECTARES CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE LOCALIZADA A MENOS DE 01 METRO DO CORREGO A ATIVIDADE …
#8 Emitido
R$ 4.877,10
Processo: 553588/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
AV DO CONTORNO, 1460, SÃO JOSÉ. IPABA. REDS 2018-021847080-001 INTERVIR EM UMA ÁREA DE 0,01HA, LOCALIZADA A MENOS DE 01 METRO DE UMA LAGOA NATURAL, PORTANTO CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANE …
#9 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 480560/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#10 Emitido
R$ 3.639,50
Processo: 498885/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Por lançar resíduo sólido in natura a céu aberto, sem tratamento prévio em áreas urbanas e rurais sem autorização do órgao ambiental competente. Lançamento de resíduos sólidos resto de con …
#11 Quitado
R$ 2.577,62
Processo: 666539/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CÓRREGO ÁGUA LIMPA (PONTO DE CAPTAÇÃO DA AGUA PELA COPASA) IPABA. REDS 2019-005506833-001 CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS. POSSO DE VISITA (P …
#12 Quitado
R$ 2.332,42
Processo: 553598/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAUSAR INTERVENÇÃO EM UMA ÁREA DE 0,01HA, LOCALIZADA A MENOS DE 01 METRO DE UMA LAGOA NATURAL, PORTANTO CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. N …
#13 Quitado
R$ 1.855,80
Processo: 700294/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA ATRAVÉS DE DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM UMA ÁREA DE …
#14 Quitado
R$ 1.502,54
Processo: 517182/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAUSAR INTERVENÇAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS DA LAGOA NO IPABA, ATRAVES DO LANÇAMENTO DE RESIDUOS LIQUIDOS "IN NATURA" (ESGOTO) DENTRO DA LAGOA CONTRARIANDO A LEGISLAÇAO VIG …
#15 Quitado
R$ 1.124,74
Processo: 04000002482/06  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por utilizar supressão total (corte) de 5 (cinco) árvores e suprimiu parcialmente (poda) de 1 (uma) árvore, ao redor (leito) da Lagoa do Ipaba , área considerada de Preservação Permanente, sem p …
#16 Quitado
R$ 1.077,96
Processo: 661692/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADE QUE IMPEDE A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO SEM AUTORIZACAO. FOI SUPRIMIDA VEGETACAO DIVERSA EM UMA AREA DE 0,32 HA, ATRAVES DE ATERRO EM AREA COMUM …
#17 Remitido
R$ 1.010,61
Processo: 04000000859/10  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em uma área de preservação permanente. Construção de traveçia sobre o Ribeirão Água Limpa, construção cortina de concreto, construção de gabião, implantação de tubo de ( …
#18 Quitado
R$ 713,56
Processo: 706622/21  |  Status: Cobrança
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE EM DANOS AO RECURSO HÍDRICO. FOI LANÇADO ESGOTO SEM TRATAMENTO NO CURSO D’ ÁGUA RIBEIRA AGUA LIMPA. AS ATIVIDADE DE LANÇAMENTO ESGOTO NO LOCAL DA INFRAÇÃO FICA …
#19 Quitado
R$ 417,03
Processo: 572727/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA.